Artigo 245 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material.
Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 17 dias

Petição Inicial - TJPE - Ação de Obrigação de não Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Reparação por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PESSOA IDOSA (MAIOR DE 60 ANOS , Brasileiro, Casado, Aposentado como…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 17 dias

Contrarrazões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA - S.P. PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO O…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 18 dias

Despacho - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível

Recurso Nº Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Publicação do processo nº 5559101-08.2019.8.09.0170 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 10/04/2024 11:26:51 LOCAL : CAMPINORTE - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 10836 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Cumprimento de Sentença - contra Auto Pista Fernão Dias

Recurso Nº XXXXX-14.2017.8.26.0004 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica , por indicada violação aos…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Publicação do processo nº 2019/0171221-5 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1820584 - SP (2019/0171221-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : JORGE FLEXA ADVOGADO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Página 5447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

do imóvel em questão, tal como determinado na decisão agravada. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2369239 - DF (2023/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : THIAGO FELLIPE DOS REIS DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO : EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 3 meses

Publicação do processo nº 8000861-39.2023.8.05.0126 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA SENTENÇA 8000861-39.2023.8.05.0126 Petição…