Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-23.2014.4.01.0000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA SECURITÁRIA, EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 16, C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 7.492/1986 E ART. 66, …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS XXXXX-23.2014.4.01.0000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA SECURITÁRIA, EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 16, C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 7.492/1986 E ART. 66, …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 981.143 - RN (2007/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : FAZENDA BOM PASTO LTDA ADVOGADO : HUMBERTO DE MOURA COCENTINO RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.484 - RJ (2011/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : HÉLIO KIENEN GAMEIRO ADVOGADO : ÉRICA GAMEIRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE …
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