Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 16 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

b) o D.N.P.M. poderá aceitar que o requerente abra conta em estabelecimento de crédito, mediante depósito vinculado, paulatinamente liberado à medida da execução dos trabalhos de pesquisa;