Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:
I - pelo inventor;
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 3653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2121100 - RJ (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 3654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

provisória incidental, a fim de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, obstando a instrução do processo na origem, em fase de dilação probatória. É o relatório. Decido. De início,…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2024/0027197-5 - Disponibilizado em 08/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2121100 - RJ (2024/0027197-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 8 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0015167-58.2018.8.16.0017 - Disponibilizado em 12/09/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015167-58.2018.8.16.0017 POLO ATIVO JOSE SENDESKI NETO KIDASEN INDúSTRIA E COMéRCIO DE ANTENAS LTDA. POLO PASSIVO FERRAGEM SUPERBEM LTDA., MULTINACIONAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE…
Diário Oficial da União
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há 10 meses

Portaria n. 25 - 04/07/2023 do DOU

PORTARIA/INPI/PR Nº 25, DE 3 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE e o DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas…
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Revista da Propriedade Industrial
há 10 meses

Página 5 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Julho de 2023

03/07/2023, 10:37 SEI/INPI - 0846522 - Portaria Art. 9º Para o reconhecimento do direito de prioridade previsto no art. 99 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, o tular do registro internacional…
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Diário Oficial da União
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há 10 meses

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2023

§2º O peticionamento relativo à designação do Brasil ou ao registro de desenho industrial no âmbito do Acordo de Haia será realizado exclusivamente por meio eletrônico. Seção III Do exame, da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - de RAG TOP Comercio de Acessórios Automotivos contra Sunroof Comércio de Peças Automotivas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Autos n.° SUNROOF COMÉRCIO DE PEÇAS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Desenho Industrial - Apelação Cível - de Ampliando Espaço Comércio contra Paulo Roberto Pinto Caraguatatuba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - processo n. e AMPLIANDO ESPAÇO…
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