Art. 12, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:
I - pelo inventor;

Página 5424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

em relação aos arts. 12 , I , e 96 , § 3º , da Lei n. 9.279 /1996 e 6º, § 1º, e 18 da Lei n. 5.772 /1971. Asseverou... desse registro, nos termos dos arts. 12 , I , 96 , § 3º , e 97 da Lei n. 9.279

Andamento do Processo n. 0061601-76.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0061601-76.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 579 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Agosto de 2018

preexistente no mercado em relação à patente ora em questão, apresentando como provas as notas fiscais nº004 e 0080.(fls.117/118). Assevera, ainda, que logrou localizar uma patente estrangeira que…

Página 582 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Agosto de 2018

Nesse sentido, confira-se o julgamento do REsp nº 1.264.644 – RS, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, do ST J, com a seguinte ementada: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL…

Página 1620 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2018

PROCESSOS, DE MODO A INVALIDAR AS DECISÕES ALI TOMADAS. CIRCUNSTÂNCIA COMPLICADORA, NO CASO, DETERMINADA PELO FATO DE A DELIBERAÇÃO DO OUTRO JUÍZO TER SIDO TOMADA TAMBÉM NO ÂMBITO DE UMA RECUPERAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01997742220118260100 SP 0199774-22.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000406516 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0199774-22.2011.8.26.0100/50000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0199774-22.2011.8.26.0100 SP 0199774-22.2011.8.26.0100

Recurso - Embargos de Declaração - Oposição buscando rediscussão da causa com caráter infringente - Inadmissibilidade - Omissão não caracterizada - Inteligência do art. 489, § 1º, do CPC - …

Página 632 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2017

SIPEZA FOODS LTDA propôs a presente ação, em trâmite no rito ordinário, em face de VAGNER RODRIGUES DOS PASSOS & CIA LTDA, pleiteando o reconhecimento de nulidade do registro do desenho industrial BR…

Página 188 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2017

SINTÉTICA CORPORAL" , sob alegação de que o objeto do MU carece de novidade por já se encontrar compreendido no estado da técnica. Não cabimento da tutela de urgência quando presente a necessidade de…

Página 566 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2017

09ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO AUTOR: LOGSIST TECNOLOGIA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO: SP257540 - UBIRAJARA SOUZA SILVA REU:…