Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:
I - pelo inventor;
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Contestação - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - de RAG TOP Comercio de Acessórios Automotivos contra Sunroof Comércio de Peças Automotivas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Autos n.° SUNROOF COMÉRCIO DE PEÇAS…
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Manifestação - TJSP - Ação Desenho Industrial - Apelação Cível - de Ampliando Espaço Comércio contra Paulo Roberto Pinto Caraguatatuba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - processo n. e AMPLIANDO ESPAÇO…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Ordinário, com Pedido de Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de BRF Brasil Foods

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Distribuição por dependência - Processo n°. XXXXX-69.2013.8.26.0100 BRF - BRASIL FOODS S.A. (BRF),…
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Manifestação - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - de PTI Conexoes contra Dois Irmãos Fabricação de Tubos e Conexões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° P.T.I. CONEXÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada…
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Manifestação - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - de PTI Conexoes contra Dois Irmãos Fabricação de Tubos e Conexões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° P.T.I. CONEXÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada…
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Réplica - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - de PTI Conexoes contra Dois Irmãos Fabricação de Tubos e Conexões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° P.T.I. CONEXÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada…
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Réplica - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - de PTI Conexoes contra Dois Irmãos Fabricação de Tubos e Conexões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° P.T.I. CONEXÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada…
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Contestação - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - de RAG TOP Comercio de Acessórios Automotivos contra Sunroof Comércio de Peças Automotivas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Autos n.° SUNROOF COMÉRCIO DE PEÇAS…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Ordinário, com Pedido de Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de BRF Brasil Foods

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Distribuição por dependência - Processo n°. XXXXX-69.2013.8.26.0100 BRF - BRASIL FOODS S.A. (BRF),…
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Réplica - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - de PTI Conexoes contra Dois Irmãos Fabricação de Tubos e Conexões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° P.T.I. CONEXÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada…
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