Artigo 325 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1 o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2 o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do sigilo de proposta de concorrência

Página 1518 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

NOS ARTIGOS 132, 321 E 325 DO CÓDIGO PENAL (PERIGO PARAA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM; ADVOCACIAADMINISTRATIVA; E VIOLAÇÃO... houve apreciação desta Procuradoria Geral de Justiça, que afastou a prática …

Página 8242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

denunciados como incursos nos arts. 288 e 325, § 1º, II, todos do CP, por diversas vezes, em continuidade delitiva...

Página 1517 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2020

Penal ; ALAIN GERARD TELES MATOS: art. 312 , § 1º do Código Penal ; art. 325 , § 2º , art. 10 da LC 105/05 (duas... vezes) c.c art. 327 , § 2º do Código Penal ; ANTONIO SILVA FERREIRA: art. 312 …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Setembro de 2020

-A e 313-B, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940...-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a divulgação, a quem não seja servidor da Secretaria de …

Página 9998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

DA LEI 11.343 /2006 E ARTS. 325 , § 2º , e 339 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO N. 62...Pg. 9998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2020 AgRg no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 0024168-71.2020.8.26.0000 SP 0024168-71.2020.8.26.0000

ao crime (art. 286 , Código Penal ), nos autos de 2146315-65.2020.8.26.0000, conforme já mencionado acima... jurídico penal. Arquivamento requerido. Acolhimento, nos termos do art. 3º , I , da Le…

Página 68 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

. 1633/1640 condenação da acusada L C P, como incurso no artigo 325 , § 1º , inciso I , na forma do § 2º, do Código Penal... 260 da mesma Lei, mas apenas isso, não significando que as determinações …

Andamento do Processo n. 1.739.714 - Agravo em Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

Especial é aplicar ao caso vertente o entendimento mais adequado sobre a (não) incidência do art. 325 do Código Penal... DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART325 CP ) CREDENCIA SE À …

Página 1582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

mais adequado sobre a (não) incidência do art. 325 do Código Penal em determinadas condutas inseridas no âmbito de outros delitos...Pg. 1582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2020 art. 325

Andamento do Processo n. 7003713-57.2019.8.22.0017 - 10/09/2020 do TJRO

do Código Penal (três vezes), art. 325, §2º (três vezes), art. 10 da LC 105/05 (três vezes) c.c art. 327, §2º do Código...) c\c art. 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A Defesa de …