Artigo 325 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do sigilo de proposta de concorrência

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0005497-56.2017.4.01.4002 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0005497-56.2017.4.01.4002 POLO PASSIVO FRANCISCO GALBA LIMA DE FREITAS ADVOGADO(A/S) GERARDO JOSE AMORIM DOS SANTOS | 9667/PI GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO | 5742/PI DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009474-95.2017.4.03.6105 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009474-95.2017.4.03.6105 POLO PASSIVO LUIS HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO(A/S) MARIA JULIA CALDO MOREIRA | 408721/SP THAIS CRUZ SILVA FORTES | 450000/SP LARA LIMA MARUJO | 330289/SP MARINA…

Intimação do processo N. 50038337620244030000 - 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003833-76.2024.4.03.0000 POLO ATIVO MARCOS ROBERTO AGOPIAN ADVOGADO(A/S) CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO | 305292/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Página 8250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

Resta mantida a absolvição de Rutinéia Moura Pereira Fonseca, Patrícia Pereira da Silva, de todas as condutas a elas atribuídas pena denúncia, bem como de JOSE ANTONIO RODRIGUES FILHO da prática das…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011936-26.2017.8.14.0013 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0011936-26.2017.8.14.0013 POLO PASSIVO ALBERTO FREITAS PEREIRA ODELY DO SOCORRO BRASIL DE AVIZ ADVOGADO(A/S) MARLON DE SOUSA MENEZES | 24975/PA JOSE MARIA DIAS DE MENESES JUNIOR |…

Publicação do processo nº 2024/0047529-8 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 891552 - SP (2024/0047529-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RENATO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : RENATO VIEIRA DA SILVA - SP325930 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 0600501-37.2020.6.05.0039 - Ação Penal Eleitoral - 20/02/2024 do TRE-BA

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600501-37.2020.6.05.0039 : 0600501-37.2020.6.05.0039 AÇÃO PENAL ELEITORAL (VITÓRIA DA PROCESSO CONQUISTA - BA) RELATOR : 039ª ZONA ELEITORAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA…

Andamento do Processo n. 0000013-69.2019.6.19.0139 - Ação Penal Eleitoral - 20/02/2024 do TRE-RJ

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000013-69.2019.6.19.0139 PROCESSO : 0000013-69.2019.6.19.0139 AÇÃO PENAL ELEITORAL (JAPERI - RJ) RELATOR : 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 20 de Fevereiro de 2024

Na segunda fase da dosimetria penal, verifico que o acusado ostenta maus antecedentes, dada a condenação definitiva a que se refere a certidão de ID XXXXX, razão pela qual a pena provisória deve…
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Página 128 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Fevereiro de 2024

considerar a regra do artigo 115 do CP, reduzindo a metade o prazo prescricional. O crime mais grave, cuja prescrição ocorreria em 08 (oito) anos, será reduzido para 04 (quatro) anos. A decisão de…
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