Artigo 325 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1 o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2 o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do sigilo de proposta de concorrência

Página 2847 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021

Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, em desfavor de MARCELO PEREIRA DO ROSÁRIO e CRISTIANE CAMPOS, imputando ao primeiro denunciado, a prática dos…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001331-90.2020.4.03.6181 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001331-90.2020.4.03.6181 POLO PASSIVO EUVALDO DAL FABBRO JUNIOR ADVOGADO(A/S) ALBERTO ZACHARIAS TORON | 65371/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001331-90.2020.4.03.6181…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0467115-08.2016.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE OMISSAO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO ACOLHIDOS. 1. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016410-61.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0016410-61.2019.8.16.0030 (Acórdão)

I. Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo Lucilanio Freire de Sousa, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016410-61.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0016410-61.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Apelação Criminal. Crimes de violação de domicílio qualificada (art. 150,0§ 1º, do Código Penal), Porte ilegal de arma de fogo (art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03) e Disparo de arma de fogo …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008413-52.2010.4.03.6104 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008413-52.2010.4.03.6104 POLO PASSIVO PAULO DE TARSO YOKOTA FABRICATOR ADVOGADO(A/S) ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE | 106133/SP MARIA LUISA ALVES DOMINGUES | 105517/SP SORAYA LAUREM…

Intimação - Petição Criminal - 0003994-57.2010.8.16.0101 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003994-57.2010.8.16.0101 POLO ATIVO GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE MERLIN | 44141/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Petição Criminal - 0003994-57.2010.8.16.0101 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003994-57.2010.8.16.0101 POLO ATIVO GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE MERLIN | 44141/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Petição Criminal - 0003994-57.2010.8.16.0101 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003994-57.2010.8.16.0101 POLO ATIVO PEDRO LEITE DA SILVA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE MERLIN | 44141/PR JOSÉ ANUNCIATO SONNI |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0007443-05.2020.8.13.0344 Iturama

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE DA DENÚNCIA - CONVERSAS TELEFÔNICAS - WHATSAPP - TRANSCRIÇAO PARCIAL - VALIDADE - REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - PRISAO PREVENTIVA - RESTABELECIMENTO -…