Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 826 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2023

espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave; IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 7116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2072410 - SP (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ALEXANDRE PINTO DE PACHECO COSTA RECORRENTE : RODA DOS SONHOS UNIPESSOAL LTDA. ADVOGADO :…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 7117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2023

STJ fl. 709), porque “não são permitidos para os materiais e métodos de ensino do Recorrido” (e-STJ fl. 715), (iii) art. 209 da Lei n. 9.279/1996, porquanto “a confusão que poderia caracterizar a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 7118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2023

TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/04/2022, DJe…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 2074 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2022

Nº XXXXX-63.2017.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 7 anos

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2017

linha, preconiza que, "no domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 7 anos

Página 1178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2017

LIDE. ART. 8º DA LEI N. 9.610/1998. IDÉIAS, MÉTODOS E PROJETOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO AUTORAL. 1. Ação de reparação distribuída em 08.03.2002, da qual foi extraída o presente recurso especial,…
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Revista da Propriedade Industrial
há 8 anos

Página 14 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

1.11 Da mesma forma, um método que proporciona uma solução técnica (não financeira) para um problema técnico é considerado invenção. Exemplo 1: Um método de operação de uma máquina bancária,…
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