Art. 129, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

Página 137 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

. 129 , inciso VI , do ECA ), imediatamente, sob as penas da lei e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO... indicado pela equipe técnica do Juízo (art. 129 , inciso I , do ECA ) e providenciem …

Andamento do Processo n. 201811600195 - 14/11/2019 do TJSE

, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À... E AS MEDIDAS DO ART. 129, I, II, III, IV, V, VI DO ECA. DEIXO DE APLICAR A …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NOARTIGO 101, II A V E AS MEDIDAS DO ART. 129, I, II, III, IV, V, VI... AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S)…

Página 1172 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

as medidas de proteção previstas nos art. 101 , inc. V, e 129 , III e VI , do ECA . Quanto a condenação em custas, ressalto...-12.2015.8.17.0480 Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente

Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

a frequência e o aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, V, VI e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Incabível verbas de sucumbência à espécie. Procedimento isento de custas, …

Andamento do Processo n. 1011961-81.2018.8.26.0068 - Pedido de Medida de Proteção - 01/11/2019 do TJSP

de proteção, apoio e proteção da família, na forma do artigo 129, I, III e VI da Lei 8.069/90. Expeça-se o necessário..., IV e V da Lei 8.069/90, as medidas consistentes em: i. encaminhamento a …

Página 976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

, na forma do artigo 129, I, III e VI da Lei 8.069/90. Expeça-se o necessário. Tendo havido atuação de advogado indicado... temporários; bem como aplicar aos pais deles, S.S.N. e M.C.M., na forma …

Andamento do Processo n. 0020914-08.2013.8.19.0202 - 21/10/2019 do TJRJ

pelo desenvolvimento e frequência escolar do adolescente, na forma do artigo 101, V e 129, VI, da Lei 8.069/1990. 3... do artigo 101, V, e 129, VI da Lei 8.069/1990, devendo este encaminhamento ser …

Página 549 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

do adolescente, na forma do artigo 101 , V e 129 , VI , da Lei 8.069 /1990. 3) Determino ainda: a) o encaminhamento do adolescente... Renan dos Santos Figueiredo para tratamento psicológico, nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09061678220168240008 Blumenau 0906167-82.2016.8.24.0008

prevê o inc. VII, do art. 129, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou (b) a aplicação de " outras medidas... prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em consequência, …