Inciso VI do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 16 dias

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803997-67.2023.8.14.0201 POLO PASSIVO M. D. S. B. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 23 dias

Intimação - Pedido De Medida De Proteção - 0000822-62.2024.8.16.0119 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000822-62.2024.8.16.0119 POLO ATIVO M.P. POLO PASSIVO J.D.C.A. M.R.P. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 23 dias

Publicação do processo nº 2093112-52.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2093112-52.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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mês passado

Página 1655 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Abril de 2024

ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, DE TRABALHO/EMPREGO E DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO; 5. A AGENTE DE PROTEÇÃO DESTA UNIDADE; 6. OS PAIS OU PARENTES DO(A) ACOLHIDO(A) QUE COM ELE(A)…
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mês passado

Página 1656 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Abril de 2024

REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DETERMINO: A) DEIXO A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TRAZER AOS AUTOS, CÓPIA DO B.O./INQUÉRITO POLICIAL DA DAGV E RELATÓRIO DA PSICÓLOGA CLÍNICA SOBRE A SITUAÇÃO…
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mês passado

Publicação do processo nº 0000110-24.2024.8.25.0054 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE: 9/4/2024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202488400112 NÚMERO ÚNICO: 0000110-24.2024.8.25.0054 REQUERENTE : . (A.P.D.S.) ADV. : ROBERTA STEFANIE DE SOUSA MENEZES - OAB: 13816-SE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 2603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

em fevereiro/2024, o que possibilitará, dependendo do seu desempenho, que o adolescente frequente classe de alunos com faixa etária mais próxima a sua. Em relação à vida social do filho, afirmou que…
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Publicação do processo nº 1008560-62.2023.8.26.0565 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2024 Processo 1008560-62.2023.8.26.0565 - Providência - Medidas de proteção -…
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mês passado

Página 1136 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Abril de 2024

REQUERIDO : . (P.G.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.C.S.D.J.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA…
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mês passado

Página 1137 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Abril de 2024

(TRINTA) DIAS. IV – ENCAMINHAMENTO A CURSOS OU PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO. OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL(SEMFAS), ENCAMINHANDO O(A)(S)…
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