Art. 129, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013272920188260358 SP 1001327-29.2018.8.26.0358

aos genitores ou responsáveis, nos termos previstos no artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo... 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015010620168260650 SP 1001501-06.2016.8.26.0650

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000195593 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001501-06.2016.8.26.0650, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 201811601264 - 11/03/2020 do TJSE

PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 201811601264 REQUERENTE : . (M.) REQUERIDO : . (L.A.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.P.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE…

Página 682 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Março de 2020

REQUERIDO : . (J.A.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS E TENDO EM VISTA QUE A DEFENSORA PÚBLICA DESIGNADA PARA ATUAR NESTE PROCESSO EM FAVOR DA SRA. RAQUEL BOMFIM…

Andamento do Processo n. 0719890-48.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJDF

N. 0719890-48.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF54017 - FELIPE ARAUJO DA SILVA. Vistos etc. A par da inércia dos agravantes[1], fora aferido mediante consulta processual ao sítio…

Página 273 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

N. 0719890-48.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF54017 - FELIPE ARAUJO DA SILVA. Vistos etc. A par da inércia dos agravantes[1], fora aferido mediante consulta processual ao sítio…

Página 1383 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

como o cartório precisar a época que se procederá a averbação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PAULA FABBRIS PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0006039-12.2017.8.07.0013 - Guarda - 11/02/2020 do TJDF

N. 0006039-12.2017.8.07.0013 - GUARDA - Adv(s).: DF27230 - MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA. Publique-se: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora. CONCEDO à Sra. M. T. B a guarda e…

Página 566 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2020

de arquivos de vídeo e áudios. Quanto aos mapas e memoriais descritivos, no caso de inviabilidade técnica, postular pelo desentranhamento e custódia do documento em Juízo. ( art. 13) c) Indicar…

Página 1050 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Fevereiro de 2020

veículo. 6.1 Havendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 6.2 Após,…