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22 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

Pg. 637. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

O PEDIDO para aplicar a representada CAROLINE JANUÁRIO DA SILVA as medidas previstas no artigo 129, incisos, IV e VI... e comunique-se o teor da presente decisão.Sem custas, na forma do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente..., além de multa no valor de 08 (oito) salários mínimos, conforme previsto no...

Pg. 1755. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

(art. 129, VI e VII, do ECA), devendo comparecer imediatamente ao cartório judicial a fim de firmar termo... Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Infrações administrativas - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: M. F... para Infância e Adolescente de Taió (FIA), vinculado ao Conselho Municipal Direitos...

Andamento do Processo n. 201711600660 - 07/12/2018 do TJSE

DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 101, INC. I, II, III E IV E 129, INC. I, V, VI E VII DO ECA, E QUE FOSSE.... FULCRA O PEDIDO NOS ARTIGOS 127, CAPUT, 129, INCISO III, E 227 DA CF/88, ARTIGOS 4º, 6º, 15, 20, 22, 70, 98, 100, I, II... : M.P. REQUERIDO : S.B.N. REQUERIDO : M.J.A.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/12/2018

PÚBLICO REQUEREU APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 101, INC. I, II, III E IV E 129, INC. I, V, VI... O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, APLICÁVEL... ESPONTANEAMENTE A PATERNIDADE DA INFANTE EM TELA. FULCRA O PEDIDO NOS ART...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2018

(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV, V E VI DO ECA: II... OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257... AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, II A V DO ECA E ART. 129, I A VII, AB...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/12/2018

de manutenção do tratamento psicoterápico, nos termos do artigo 101, V, e artigo 129, VI, ambos, da Lei n. 8069/90. Aplico... - ECA - Averiguação de Situação de Risco de Criança Ou Adolescente / Seção Cível, c/c Busca e Apreensão, de 0008071... da Classe/Assunto " Providência - ECA - Averiguação de Situação de Risc...

Pg. 1866. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2018

submetidos às medidas previstas no art. 101, incisos II e IV, c/c 129, V e VI do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Decisão de fls. 32/35: “[...]Em vista do exposto, na forma do disposto no art. 101, incisos II e IV, c/c 129, I, V e VI... do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino o encaminhamento do gen...

Andamento do Processo n. 201611601048 - 22/11/2018 do TJSE

E A SUA REINSERÇÃO COM A GUARDIÃ C.S.B.. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, I A V DO ECA E ART. 129, I, VI E VII, ABAIXO..., DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA... AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/AD...

Pg. 4058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

da adolescente e crianças em acompanhamento psicológico, providência que ficará a cargo da guardiã (artigo 129, VI, ECA..., reconhecendo a plausibilidade da ação com vistas à aplicação das medidas de proteção cabíveis (artigos 101 e 129 da Lei... 8069/90), decido por JULGÁ-LA PROCEDENTE para o fim de: A) determinar o ...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/11/2018

AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, I A V DO ECA E ART. 129, I, VI E VII, ABAIXO ESPECIFICADAS. DEIXO DE APLICAR A MULTA... OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257...(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVIS...

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