Artigo 398 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será processada de acôrdo com o art. 146. SEçãO III Da instalação do Conselho de Justiça Providências do auditor