Inciso I do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 8 anos

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941…
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Câmara Municipal de Joinville
Câmara Municipal de Joinville
há 26 anos

Lei nº 3725 de 02 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO…
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Câmara Municipal de Bombinhas
há 17 anos

Lei Complementar nº 60 de 05 de setembro de 2007

JULIO CÉSAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de…
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Câmara Municipal de Recife
Câmara Municipal de Recife
há 29 anos

Lei nº 16092 de 09 de outubro de 1995

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei:…
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
há 23 anos

Lei nº 3282 de 10 de outubro de 2001

Autor: Poder Executivo…
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Câmara Municipal de Recife
Câmara Municipal de Recife
há 22 anos

Lei nº 16776 de 19 de junho de 2002

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:…
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Câmara Municipal da Umuarama
há 26 anos

Lei nº 2088 de 18 de dezembro de 1997

Ref. Projeto de Lei nº 086 /97 Autor Executivo Municipal…
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Câmara Municipal do Passo Fundo
Câmara Municipal do Passo Fundo
há 33 anos

Lei nº 2679 de 26 de setembro de 1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE…
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Câmara Municipal da Londrina
há 19 anos

Lei nº 9678 de 20 de dezembro de 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:…
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Câmara Municipal da Lagoa Santa
há 24 anos

Lei nº 1815 de 13 de junho de 2000

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.203 /95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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