Artigo 187 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 187. Não podem impetrar concordata as empresas que, por seus atos constitutivos, tenham por objeto a exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra-estrutura aeronáutica.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Página 655 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2023

globalização de diversos sistemas sociais. Globalização não significa, então, simplesmente globalização econômica, nem tampouco mundialização, mas a realização mundial de diferenciações funcionais…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 7 anos

Página 326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Março de 2017

11.12.3.1 Princípio da Função Social da Empresa (Art. 47) A atividade não interessa apenas os empresários, para produzir lucro para o empresário. Ela tem uma função mais importante: gerar empregos,…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 19 anos

Página 12 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2005

§ 1 Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação,…
0
0
Diário de Justiça da União
Diário de Justiça da União
há 18 anos

Página 397 da Seção 1 do Diário de Justiça da União (DJU) de 1 de Fevereiro de 2006

Requerido ao Juízo de 1º grau a substituição da entrega dos bens ou do equivalente em dinheiro pela carta de fiança bancária no valor atualizado do preço apurado na sua venda, bem como fosse…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 14 anos

Página 642 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2010

SP), DAVID CORNELIO GIANSANTE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-5/00013 - Incidentes - Cristiano Aparecido Salomão - SUDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Fls. 10: Vistos. Apresente a…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 14 anos

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2010

determinar que a designação monetária de seu crédito seja feita em dólares americanos. Instaurado o litígio, diante da defesa apresentada pela credora, condeno a recuperanda, ora impugnada, ao…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 14 anos

Página 644 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2010

da recuperação judicial em razão do crédito decorrer de contrato de arrendamento mercantil, nos termos do art. 199 da Lei n.° 11.101/05. Aduziu, ainda, a impossibilidade de conversão do valor do…
0
0