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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

VII - suspensão temporária de atividade;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532590 MG 2014/0143036-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 532.590 - MG (2014/0143036-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : VIA VAREJO S/A ADVOGADO : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO(S) - RS027622 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMI...

Apelação: APL 15529458 PR 1552945-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COND...

Andamento do Processo n. 0005597-69.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0005597-69.2015.8.10.0001 (60992015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2017

OAB 7610-MA ) e RAUL CAMPOS SILVA ( OAB 12212-MA ) e REGINA LUCIA MOREIRA LIMA LEITE ( OAB 8304-MA ) e RICARDO SILVA DAS NEVES ( OAB 87075-MG ) e ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS ( OAB 7823-MA ) e

Inteiro Teor. Apelação: APL 15529458 PR 1552945-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1552945-8 DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: REGINALDO MONTEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Pg. 172. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSECAO JUDICIARIA DE PARNAIBA-VARA ÚNICA DE PARNAÍBA Juiz Titular  :  DR. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO  Dir. Secret.  :  AGACENON DE JESUS

Edital de - 25/01/2017 do TRF-1

EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 11/2017 ART. 94 DA LEI 8078/90 (CDC) O Dr JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO, Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, FAZ SABER Aos que o presente Edital virem

Pg. 143. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/01/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 11/2017 ART. 94 DA LEI 8078/90(CDC) O Dr JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO, Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, FAZ SABER Aos que o presente Edital virem

Andamento do Processo n. 137.030 - Habeas Corpus - 25/11/2016 do STF

HABEAS CORPUS 137.030 (321) ORIGEM : RHC - 62588 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : BRUNO FARAH SANTAELLA PACTE.(S) : THIAGO FARAH SANTAELLA

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2016

acusado. A denúncia tem de trazer, de maneira certa e determinada, a indicação da conduta delituosa, para que em torno dessa imputação o juiz possa fazer a aplicação da lei penal, por meio do

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