Art. 56, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
VII - suspensão temporária de atividade;

Andamento do Processo n. 4001202-03.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJSC

, § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , o que não ocorreu no presente caso. Requereu, liminarmente, a concessão... , do Código de Defesa do Consumidor acerca da possibilidade de …

Página 263 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

de atividade ou fornecimento ( CDC , art. 56 , V , VI e VII ). Se determinado empresário é apenado com essas sanções... jurídica no campo do direito do consumidor, e, se tivesse sido esta a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40012020320208240000 Capital 4001202-03.2020.8.24.0000

no art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , o que não ocorreu no presente caso. Requereu, liminarmente... , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor acerca da possibilidade de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07139388820198070000 DF 0713938-88.2019.8.07.0000

DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha... ou fornecimento (CDC, art. 56, V, VI e VII). Se determinado empresário é apenado com …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

, nos termos do inciso III , do art. 56 , da Lei Federal 8.078 /90, lavrando o respectivo auto. Art. 20. Os produtos..., prevista no art. 56 , VII da Lei Federal 8.078 /90. § 1º. A suspensão …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

dos produtos, nos termos do inciso III, do art. 56, da Lei Federal 8.078/90, lavrando o respectivo auto. Art. 20. Os produtos..., prevista no art. 56, VII da Lei Federal 8.078/90. § 1º. A suspensão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090541620198070000 DF 0709054-16.2019.8.07.0000

. INDEFERIMENTO. 1. Embora o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a possibilidade de aplicação... de Defesa do Consumidor, tais como excesso de poder, infração da lei, …

Página 2699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Parágrafo único. O disposto neste artigo... correspondente art. 56, VII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei

Página 2700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

no art. 56, VII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, VII, do Decreto n. 2.181/1997. Assim, é certo que não... pelo período de 07 (sete) dias úteis, conforme artigo 50, VII, da Lei

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

efetuará, quando necessário, a apreensão dos produtos, nos termos do inciso III , do art. 56 , da Lei Federal 8.078 /90... sujeito à sanção de suspensão temporária da atividade, prevista no art. 56