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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

VII - suspensão temporária de atividade;

Inteiro Teor. 20160020051598 DF 0005887-37.2016.8.07.0000

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Apelação Cível n.° 2017.015372-9 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelante: Ancona Engenharia e Participações S/A e MRV Engenharia e Participações S/A Advogado: Ivan Isaac Ferreira

Andamento do Processo n. 0005597-69.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0005597-69.2015.8.10.0001 (60992015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e

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Pg. 180. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018

PORTARIA Nº 251, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Pernambuco/PE. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe

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