Inciso VII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
VII - suspensão temporária de atividade;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720416-15.2019.8.07.0000 DF 0720416-15.2019.8.07.0000

DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha... pelo próprio Código de Defesa do Consumidor , tais como excesso de poder, infração da …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

dos produtos, nos termos do inciso III do artigo 56 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, lavrando..., prevista no artigo 56, VI da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. A…

Página 8 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Março de 2020

16a. VARA FEDERAL Edital Para Ciência de Terceiros Interessados PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco - 16ª Vara Federal - Caruaru…

Página 11 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Março de 2020

A sentença, portanto, ao proibir o ISEF de retomar suas atividades referentes aos cursos questionados e determinar a vedação de matrículas nos cursos de extensão, graduação ou quaisquer outros…

Andamento do Processo n. 4001202-03.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4001202-03.2020.8.24.0000 Relator: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta Agravante : Sanford Tecnologia em Construções Ltda Advogada : Marilane Pereira Pacheco Lentz…

Página 263 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”, tal hipótese não pode ser indiscriminadamente aplicada a todos os casos em que haja relação de consumo. Sobre o referido tema,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4001202-03.2020.8.24.0000 Capital 4001202-03.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4001202-03.2020.8.24.0000, da Capital Agravante : Sanford Tecnologia em Construções Ltda Advogados : Marilane Pereira Pacheco Lentz (OAB: 15571/SC) e outro Agravada : Marcia…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713938-88.2019.8.07.0000 DF 0713938-88.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713938-88.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CLAUDIA ROSSANE NEIVA…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS Extratos Termo de Fomento Processo SJC/FID 1324501/2017 Espécie: Termo de Fomento Concedente: Secretaria da Justiça e Cidadania e o Conselho Gestor do…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

Prazo: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura. Assinatura: 09-12-2019 Termos de Convênios Processo:…