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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

VII - suspensão temporária de atividade;

Andamento do Processo n. 0005597-69.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/03/2017 do TJMA

anteriores, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003... de fornecimento de produtos ou serviços e suspensão temporária de atividade (art. 56, VI e VII, CDC);d) condenar cada... deverão ser revertidos ao Fundo estadual de Defesa dos Direitos dos Consumido...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2017

anteriores, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003... de fornecimento de produtos ou serviços e suspensão temporária de atividade (art. 56, VI e VII, CDC);d) condenar cada...), cujos valores deverão ser revertidos ao Fundo estadual de Defesa dos Direit...

Pg. 172. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2017

) suspenda suas atividades referentes aos cursos ora questionados, nos termos do art. 56, VII, do CDC, interrompendo... prevista no artigo 334 do NCPC em razão da exceção prevista no inciso II (o fato não admitir autocomposição decorrente... Turma do Programa de PósGraduação da UFPI em Arte, Patrimônio e Museologia, pa...

Edital de - 25/01/2017 do TRF-1

Edital de - 25/01/2017 do TRF-1 EDITAL DE INTIMAÇÃO 11/2017 ART. 94 DA LEI 8078/90 (CDC) O Dr JOSÉ GUTEMBERG... ou dele conhecimento tiverem, na forma do art. 94 da Lei 8078/90, a fim de que os interessados possam intervir... ora questionados, nos termos do art. 56, VII, do CDC, interrompendo imediatamente as matric...

Pg. 143. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/01/2017

/2017 ART. 94 DA LEI 8078 /90 (CDC) O Dr JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO, Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária... de Parnaíba/PI, FAZ SABER Aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, na forma do art. 94 da Lei 8078 /90... de graduação; ii) suspenda suas atividades referentes aos cursos ora ques...

Andamento do Processo n. 137.030 - Habeas Corpus - 25/11/2016 do STF

, e o disposto nós artigos 6º, inciso II, 18, § 6º, inciso III, 30, 31, 37, § 1º, 56, VII e 67 todos da Lei 8.078 de 11/09/1990..., e o disposto nos artigos 6º, inciso II, 18, § 6º, inciso III, 30, 31, 37, § 1º, 56, VII e 67 todos da Lei 8.078 de 11/09/1990..., 31, 37, § 1º, 56, VII e 67 todos da Lei 8.078 de 11/09/199...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2016

, e o disposto nos artigos 6º; inciso II, 18, §6°, inciso III, 30, 31, 37, §1°, 56, VII e 67 todos da Lei 8.078 de 11/09/1990..., 31, 37, §1°, 56, VII e 67 todos da Lei 8.078 de 11/09/1990, induzindo, assim, o consumidor a erro, por via de indicação..., §1°, 56, VII e 67 todos da Lei 8.078 de 11/09/1990, induzindo, ass...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069428514 RS

higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora e no inciso VII, do artigo 56, do Código de Defesa... a regra do VII, do artigo 56, combinado com o seu parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Veja... inspecionados na empresa. Defende a aplicação dos artigos 164, inciso IV, do Decreto ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70069958833 RS

dispostos no art. 56 , I , VII , XII da Lei 8.078 /90; ii) ao desconto nas faturas dos consumidores..., forte no art. 11, caput , da Lei Estadual 8.121/85, devendo também arcar com despesas judiciais, inclusive... , inciso VII, da Lei n. 9.784 /99, exigindo que o ato administrativo tenha a indicação dos pressuposto...

Andamento do Processo n. 0802803-91.2014.4.05.8200 - Ação Civil Pública - 22/06/2016 do TRF-5

) pelo Ministério da Educação - MEC. Com efeito, a gravidade da situação impõe que se determine, com base no art. 56, VII..., do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão imediata das atividades desenvolvidas pelo réu (CENPI/FITEC) em prejuízo... morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser reve...

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