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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

VII - suspensão temporária de atividade;

Andamento do Processo n. 0020593-45.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2017 do TJBA

DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Agravo de Instrumento n.º 0020593-45.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível Relator(a) : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior Agravante

Pg. 300. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

Informa que os fatos noticiados pelos usuários do serviço e pelos meios de comunicação de massa desconstituem a premissa de que o Estado da Bahia e a AGERBA tenham cumprido as normas con-tidas nas

Andamento do Processo n. 0009110-67.2017.8.16.0014 - Pedido de Concessão de Efeito Susp em Apelação - 20/09/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1731896-4 Pedido de Concessão de Efeito Susp em Apelação . Protocolo: 2017/232041. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2017

DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE MENOS DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA DÍVIDA. TESE NÃO ACEITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1531839-5 - Pinhais - Rel.: Abraham

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2017

naquele diploma legal. Por sua vez, os limites de tempo máximo para atendimento nas agências bancárias se encontram determinados nos art. 1º e 2º da referida lei municipal: Art. 1º Ficam as agências

Pg. 162. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/09/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA EDITAL 1760 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

Portaria n. 03/2017 - 1ª Pj/vp do TJPI

; CONSIDERANDO ser, na forma do Art. 39, VIII, da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor..., I, da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), preconiza serem impróprios... Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/08/2017

; CONSIDERANDO ser, na forma do Art. 39, VIII, da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor..., da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), preconiza serem impróprios ao uso... . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Cons...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 1068455-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. -Manifeste-se a parte autora/exequente acerca do(s) AR(s) negativo(s), requerendo o que

Pg. 265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

AGRAVANTE(S) INCORPORACAO GARDEN LTDA,INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.,CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME,AGROPECUARIA SANTA LURDES LTDA,INCORPORACAO PLAZA LTDA,INCORPORACAO EXCELLENCE

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