Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ontem

Petição Inicial - TJMG - Ação Pedido Principal de Referida Ação de Tutela Cautelar, de Acordo com os Motivos de Fatos e de Direito a Seguir Expostos, Requerendo o que Segue - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Sulamericana Comercio de Fantasias contra Bijouterias Mariana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n.º XXXXX-13.2022.8.13.0024 Tutela Cautelar Antecedente SULAMERICANA COMÉRCIO DE…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Petição Inicial - TJMG - Ação Pedido Principal de Referida Ação de Tutela Cautelar, de Acordo com os Motivos de Fatos e de Direito a Seguir Expostos, Requerendo o que Segue - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Sulamericana Comercio de Fantasias contra Pega Pega Moda Infantil EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n.º XXXXX-06.2022.8.13.0024 Tutela Cautelar Antecedente SULAMERICANA COMÉRCIO DE…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Pedido Principal de Referida Ação de Tutela Cautelar, de Acordo com os Motivos de Fatos e de Direito a Seguir Expostos, Requerendo o que Segue - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Sulamericana Comercio de Fantasias contra Pega Pega Moda Infantil EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n.º XXXXX-06.2022.8.13.0024 Tutela Cautelar Antecedente SULAMERICANA COMÉRCIO DE…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 14 dias

Petição Inicial - TRF2 - Ação de Nulidade de Patente - Procedimento Comum - de Bionovis - Companhia Brasileira de Biotecnologia Farmaceutica contra Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_______VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO BIONOVIS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA FARMACÊUTICA ("BIONOVIS"), pessoa jurídica…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 18 dias

Petição Inicial - TRF2 - Ação de Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento Comum - de Libbs Farmaceutica contra Ministério Público Federal, Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Amgen, Inc

EXMO. JUÍZO DA __a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NULIDADE PARCIAL ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 40, P.U. DA LPI. LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. (‘LIBBS' e 'Autora'),…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 18 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Principal de Referida Ação de Tutela Cautelar, de Acordo com os Motivos de Fatos e de Direito a Seguir Expostos, Requerendo o que Segue - Tutela Antecipada Antecedente - de Gbmax Comércio de Importação e Exportação EIRELI contra Carlos Augusto Batista Filho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. Processo n.º Tutela Cautelar Antecedente GBMAX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - (nome…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 18 dias

Contrarrazões - TRF4 - Ação Patente - Agravo de Instrumento - de Frefer Metal Plus contra Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO. Autos de Agravo de Instrumento nº: /PR Autos originários: XXXXX-21.2011.404-7009 Agravante:…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 18 dias

Petição - TRF2 - Ação Registro de Marcas, Patentes ou Invenções - Procedimento Comum - contra Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Modulare Brasil Artefatos Plasticos

31a Vara Federal do Rio de Janeiro, RJ 10 12 Nº do processo: Classe da ação: Procedimento Comum 14 Competência: Propriedade Industrial 16 18 20 C O N T E S T A Ç Ã O 22 MODULARE BRASIL ARTEFATOS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 20 dias

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - de Sulamericana Comercio de Fantasias contra Magazzine Baby Kids

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE 1a VARA REGIONAL EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL ESPECIALIZADO DA 1a RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.º Procedimento Comum SULAMERICANA COMÉRCIO DE…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 29 dias

Documentos diversos - TJMT - Ação Patente - Agravo de Instrumento - de Associacao de Produtores de Soja, Milho, Associacao dos Produtores de Soja do Estado do Piaui - Aprosoja PI, Associacao dos Produtores de Soja e Milho do Estado da Bahia - Aprosoja e Associacao dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Tocantins

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 17/04/2023 17:07:22 e assinado por: - Consulte este documento em: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo/PJEDBNDFGXDTB ID do…
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