Inciso XVI do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
Diário Oficial do Estado de Rondônia
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há 4 anos

Página 57 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 4 de Agosto de 2020

Art. 10º. O visitante deverá identificar-se, exibindo documento oficial com fotografia e terá o seu nome lançado no livro ata dos visitantes. Art. 11º. O visitante deverá respeitar as normas de…
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Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 6 anos

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Agosto de 2018

Aprovar Ad Referendum as decisões da Comissão Intergestores Bipartite Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 6 anos

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Agosto de 2018

PROCESSO Nº E-03/015/1023/2017 - ANGELA MARIA TELLES, mat. nº 806.231-7, ID. Funcional nº 32963041/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. PROCESSO Nº E-03/005/3910/2018 - AURELIO JOSÉ DE ARAUJO, mat. nº…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 19 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-10.2004.8.19.0000

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Prática de crimes análogos aos artigos 308, caput e 351 c/c 14, II do Código Penal. Paciente reincidente, com cinco passagens pelo Juízo da Infância. Aplicada …
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 10 anos

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Julho de 2014

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 17/07/2014 PROCESSO N° E-03/10.103.633/2011 - CHEILA DOS SANTOS PINTO, mat. n° 249.366-6, período de 01/03/2000 a 31/05/2011, valor R$…
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Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 12 anos

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Agosto de 2012

D E L I B E R A: O Conselho analisou, julgou e assim deliberou, em 2ª Instância, o Processo derivado de Auto de Infração emitido pelo órgão fiscalizador: 1. PROCESSO: 79/93.000.0030710/2010 Auto de…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 11 anos

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Outubro de 2013

INSCR. PÓLO NOME CARGO XXXXX VOLTA REDONDA LEONARDO SOARES BAZANI AGENTE SOCIOEDUCATIVO TORNA SEM EFEITO a nomeação da Professora, abaixo mencionado, provinda do Concurso Público 2011 - 16 horas,…
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