Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:
I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e
R
Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 12 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Dezembro de 2021

§2° É de responsabilidade do usuário o acesso à internet, a configuração do equipamento que será u lizado nas transmissões eletrônicas e a verificação dos dados constantes no recibo de protocolo da pe…
0
0
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 4 anos

Página 318 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO APELANTE: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO ADVOGADO: RJ118924 - MARIANA ZONENSCHEIN APELADO: GUSTAVO…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 anos

Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. As partes concordaram com a extinção do feito e, por via de consequência, com a presente decisão, razão pela qual…
0
0
R
Revista da Propriedade Industrial
há 7 anos

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Fevereiro de 2017

Parágrafo Único- Reconhecida a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legalmente previsto, o prazo devolvido será informado na decisão, o qual não será inferior a quinze dias nem superior…
0
0
R
Revista da Propriedade Industrial
há 7 anos

Página 6 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Fevereiro de 2017

Parágrafo Único- Reconhecida a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legalmente previsto, o prazo devolvido será informado na decisão, o qual não será inferior a quinze dias nem superior…
0
0
Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes
Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes
há 8 anos

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 23 de Setembro de 2016

Art. 4º . As atividades mencionadas no caput do art. 1º já implantadas e que não atendem as exigências previstas na NOP-05 e na Resolução CONAMA Nº 273/2000, além das normas de segurança do COSCIP ,…
0
0
Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes
Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes
há 8 anos

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 5 de Setembro de 2016

Art.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcionais , em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas: COMPOSIÇÃO…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 anos

Página 1619 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2014

do bem até final decisão do mérito. Entendo que não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 273 do CPC. Os…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 14 anos

Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2010

583.00.2010.109626-5/000000-000 - nº ordem 232/2010 - Procedimento Sumário (em geral) - NELSON MATTOS DA SILVA X BANCO ITAÚ S/A - Fls. 12 - Vistos. Recolha a complementação da taxa de postagem no…
0
0