Parágrafo 2 Artigo 133 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 133. Os juizes eleitorais enviarão ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, o seguinte material.
§ 2º Os presidentes da mesa que não tiverem recebido até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito o referido material deverão diligenciar para o seu recebimento.
Tribunal Superior Eleitoral
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Faltam 2 dias: hoje é último dia para divulgação de propaganda paga na imprensa escrita

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, ontem, à noite, o calendário eleitoral para 2008, quando serão escolhidos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todos os municípios…
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Calendário eleitoral - 2º turno

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