Parágrafo 2 Artigo 133 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 133. Os juizes eleitorais enviarão ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, o seguinte material.
§ 2º Os presidentes da mesa que não tiverem recebido até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito o referido material deverão diligenciar para o seu recebimento.

Publicação do processo nº 0600070-32.2024.6.14.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRE-PA

INTIMAÇÕES INSTRUÇÃO(11544) Nº 0600070-32.2024.6.14.0000 PROCESSO : 0600070-32.2024.6.14.0000 INSTRUÇÃO (Monte Alegre - PA) RELATOR : Desembargador Presidente Leonam Gondim da Cruz Júnior FISCAL DA…

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 15 de Março de 2024

(Res. TSE nº 23.610/2019, art. 29, § 11). 3. Último dia para a(o) presidente do partido político ou da federação, a(o) representante da coligação ou outra pessoa por elas(eles) indicada comunicarem…
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Publicação do processo nº 0600245-27.2020.6.21.0079 - Disponibilizado em 14/03/2024 - TRE-RS

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO TRE-RS N. 421, DE 14 DE MARÇO DE 2024. ESTABELECE AS NORMAS PARA A RENOVAÇÃO DAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, A SEREM REALIZADAS NA DATA DE 28 DE…

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Último dia para os Juízo da 172ª Zona Eleitoral decidir as reclamações contra os respectivos quadros gerais de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, devendo, em seguida,…
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Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 22 de Fevereiro de 2024

26 de abril de 2024 - Sexta-feira (2 dias antes) 1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97,…
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Andamento do Processo n. 0600178-20.2023.6.06.0000 - Instrução - 26/10/2023 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ INSTRUÇÃO Nº 0600178-20.2023.6.06.0000 ORIGEM: ALTO SANTO/CE RELATOR: JUIZ ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 86ª…

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Outubro de 2023

4. Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitoras(es) na votação. 5. Último dia para a juíza ou o juiz eleitoral decidir as…
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Página 11 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Outubro de 2023

nº 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º)". 28 de novembro de 2023 - Terça-feira (5 dias antes) 1. Data a partir da qual nenhum(a) candidato(a), membro de mesa receptora e fiscal de partido poderão ser…
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Página 14 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 25 de Outubro de 2023

1. Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidata(o), partido político, federação ou coligação, de um oitavo de…
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Página 177 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 28 de Março de 2023

CAPÍTULO X DO MATERIAL DE VOTAÇÃO Art. 79. O Órgão e/ou Instituição responsável da execução do Processo de Escolha sob a chancela da Comissão Eleitoral, enviará aos presidentes de cada Mesa Receptora…
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