Inciso II do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
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Publicação do processo nº 1501001-49.2024.8.26.0019 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2024 Processo 1501001-49.2024.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça -…
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Publicação do processo nº 1500531-53.2024.8.26.0363 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0252/2024 Processo 1500531-53.2024.8.26.0363 - Auto de Apreensão em Flagrante - Furto Qualificado - J.S.O.B. - Diante…
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Publicação do processo nº 1500342-94.2024.8.26.0583 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0326/2024 Processo 1500342-94.2024.8.26.0583 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e…
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Página 2332 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

SENTENÇA QUE ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO REPRESENTADO MEDIDA DE INTERNAÇÃO INDICADA NULIDADE PROCESSUAL ANTE A ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR CASA ABANDONADA CONHECIDA COMO PONTO DE TRÁFICO…
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Página 2341 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

CONCRETO, ALIADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE, QUE REVELAM SER A MEDIDA DE INTERNAÇÃO A MAIS ADEQUADA, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL…
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Página 2344 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos…
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Publicação do processo nº 2078252-46.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078252-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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há 3 dias

Página 2208 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

(Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELO VISANDO À…
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Página 2209 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Narriman Raquel Muzel Martos (OAB: XXXXX/SP)…
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Página 2905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

estilo. - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2022.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.R.L. - Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fls. 113, para a…
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