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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2019

, com reavaliação semestral, com fulcro no artigo 122, incisos I e II, todos da Lei 8.069/90. Como dito acima, INDEFIRO... Infracional - Homicídio Qualificado - ACUSADO: W.S.S. - DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 114, “caput”, da Lei 8.069/90..., pela prática do ato infracional equiparado ao delito capitulado n...

Andamento do Processo n. 156565-72.2017.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

AR T. 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMPOSTA DEVERA SER... DA INTERVENCAO P RECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO..., POSITIVADO NO PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSSIM, A ...

Andamento do Processo n. 268756-94.2016.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

QUE TORNARIAM TAMBEM RECO MENDAVEL SUA INTERNACAO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90..., INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSS IM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.010/2009 REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198... PARA IMPOR A HITALO LEITE PEREIRA A MEDIDA DE INTERNACAO, PO R P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40354904520188240000 Videira 4035490-45.2018.8.24.0000

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Paciente M. S. de L. também não conta com histórico infracional digno de nota... se trata, pois, de "reiteração no cometimento de outras infrações graves" (ECA, art. 122, II). Não há, por fim, notícia..., do Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação provisória se...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

I E II, DA LEI 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA DECRETAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE MICHEL SILVA... DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NOS DISPOSITIVOS CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 122, INCISO... PÚBLICA - LEI 12.153/2009 E RESOLUÇÃO 15/2012 DESTE PODER – COMP...

Pg. 596. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei 8.069/90 é possível a aplicação... que a medida de internação imposta com fundamento no inciso III do art. 122 da Lei 8.069/90 deve obedecer ao prazo máximo... no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso d...

Andamento do Processo n. 1501034-48.2018.8.26.0472 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/01/2019 do TJSP

.G.M.V. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório, e com fundamento no art. 122, II, do ECA, aplico ao adolescente... da Execução, por ter violado o dever inscrito na combinação do art. 103 da Lei 8.069/90 com o topo do art. 33 da Lei 11.343./06...(O) JUDICIAL WALTER JOSE BORELLI JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1500572-58.2018.8.26.0483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/01/2019 do TJSP

de INTERNAÇÃO, até que seja considerado apto ao convívio social, nos termos do artigo 121 c.c. o artigo 122, inciso II, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, por ato infracional equiparado à conduta prevista no artigo 33, caput, da lei 11.343/06... imposta, instruindo-a com as peças necessárias; b) Proceda-se à ...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

(três) anos, devendo a cada 06 (seis) meses ser reavaliada a medida aplicada, nos termos dos artigos 121 e do art. 122, II..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao D.E.I.J., comunicando a presente decisão, para cumprimento... cobrança deverá ser observado o que dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

’ - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família... autos, inclusive já tendo cumprido medida socioeducativa de internação anteriormente (art. 122, II, ECA). Ademais....M.J. - Em cumprimento ao Comunicado CG 1337/2015, bem como ao artigo 443,...

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