Inciso II do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

Andamento do Processo n. 0008826-66.2020.8.17.0001 - Apelação - 21/01/2022 do TJPE

003. 0008826-66.2020.8.17.0001 Apelação (0560123-6) Comarca : Recife Vara : 4ª Vara da Infância e Juventude da Capital Apelante : A. E. F. A. Def. Público : Carolina Izidoro do Nascimento Apelado :…

Andamento do Processo n. 1502701-57.2021.8.26.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1502701-57.2021.8.26.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.R.L. - Diante do exposto, existindo provas suficientes da materialidade do ato…

Andamento do Processo n. 1500635-79.2020.8.26.0300 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500635-79.2020.8.26.0300 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.F.M. - Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente a…

Andamento do Processo n. 1503176-67.2020.8.26.0015 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1503176-67.2020.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1508268-18.2021.8.26.0071 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1508268-18.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -…

Andamento do Processo n. 1502718-71.2021.8.26.0320 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1502718-71.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -…

Andamento do Processo n. 1505844-09.2021.8.26.0554 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1505844-09.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Andamento do Processo n. 0000075-95.2019.8.18.0034 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/01/2022 do TJPI

14.24. EDITAL - VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA 1745770 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ÁGUA BRANCA) Processo nº 0000075-95.2019.8.18.0034 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Representante:…

Página 146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

BOJARSKI (OAB 420807/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0030/2022 Processo 0004633-57.2021.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto…

Página 885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo 1001503-51.2019.8.26.0300 - Monitória - Cheque - Pacheco e Ancelmo Ltda - Epp - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, o pedido,…