Inciso II do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1973967 ES 2021/0304277-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1973967 - ES (2021/0304277-2) DECISAO Cuida-se de agravo regimental interposto por L S contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HUMBERTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 708694 PR 2021/0378052-9

HABEAS CORPUS Nº 708694 - PR (2021/0378052-9) DECISAO Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus, impetrado em favor de M. S. contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 691681 SC 2021/0286419-7

HABEAS CORPUS Nº 691681 - SC (2021/0286419-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de A. S. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Andamento do Processo n. 0000674-40.2021.8.08.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/11/2021 do TJES

1 - 0000674-40.2021.8.08.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: S. Requerido: N.M.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE…

Andamento do Processo n. 1500289-88.2021.8.26.0108 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1500289-88.2021.8.26.0108 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.A.C.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça de…

Andamento do Processo n. 565819 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 565819 - RJ (2020/0061563-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Andamento do Processo n. 611296 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 611296 - PR (2020/0231046-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : SERGIO ROBERTO RODRIGUES PARIGOT DE SOUZA - PR011078…

Andamento do Processo n. 621915 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 621915 - RS (2020/0284046-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE…

Andamento do Processo n. 708216 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 708216 - SP (2021/0375480-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SURRAILLY…

Andamento do Processo n. 671.225 - Agrg no Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 671.225 - SP (2021/0170635-2) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : A G M M (INTERNADO) ADVOGADO : GRAZIELLE ADELLE…