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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

Andamento do Processo n. 1500026-73.2019.8.26.0222 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 17/04/2019 do TJSP

a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente M.Y.O.F., nos termos dos artigos 108 e 122, incisos I e II da Lei 8.069/90. Expeça....Y.O.F. - Vistos. 1) Ao adolescente, ora representado, é imputado grave ato infracional, consistente na prática de tráfico... suspeita por parte do adolescente, o qual mexia na vegetação local. E...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 490384 SP 2019/0020706-9

a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. – O art. 122 da Lei n.º 8.0691990... previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à... EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adoles...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40090195520198240000 Balneário Camboriú 4009019-55.2019.8.24.0000

. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FALSIFICAÇAO..., II, todos do Código Penal, na forma do art. 103 da Lei 8.069/1990. Resumidamente, o impetrante assevera que o paciente.... PRECEDENTES. "(...) 1. Nos termos do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adol...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 57063720188240018 Chapecó 0005706-37.2018.8.24.0018

APELAÇAO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO... - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33... ao adolescente D. B. a medida socioeducativa de internação, prevista no...

Apelação Criminal: APR 57063720188240018 Chapecó 0005706-37.2018.8.24.0018

Salete Silva Sommariva APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO.... 122, II) - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA ME...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080095235 RS

. estatuto da criança e do adolescente. 1. ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. art. 33. caput , da lei... reiteração de crime grave tal como previsto no art. 122, II, do ECA.” Dessa forma, considerando que o Estatuto da Criança... análogo ao crime previsto no art. 33, caput , da Lei 11.343/06, apl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078919974 RS

pelo representado das condutas descritas no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343 /06, e no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º... parcialmente procedente a representação oferecida pela prática das condutas descritas no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343 /06..., e no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 10...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079455580 RS

imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente", verifica-se que o artigo 122 , inciso II , do Estatuto... as estritas hipóteses legais que autorizam o regime da medida de internação, descritas nos incisos I e II do art. 122 da Lei... que autorizam a privação de liberdade do adolescente, com base no a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079353439 RS

DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA... surtiria objetivando a sua ressocialização. Nos termos do inciso III do art. 46 da Lei 12.594 /2012, a aplicação de pena.... EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 46 , § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077950350 RS

. O., com fundamento no 122, incisos I e II, do ECA. Todavia, com relação à medida socioeducativa aplicada ao adolescente ESTEVAN.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ato infracional EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES... oferecida pela prática da conduta equiparada ao tipo penal descri...

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