Art. 122, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

Andamento do Processo n. 0700416-42.2017.8.02.0084 - Apelação - 19/02/2020 do TJAL

Filho Revisor: EMENTA :APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO USO..., NOS TERMOS DO ART. 122, I E II DO ECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. …

Andamento do Processo n. 0637793-69.2019.8.04.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo Majorado - 19/02/2020 do TJAM

do art. 112, VI, dada a ocorrência da hipótese contida no art. 122, I e II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... ANTECEDENTES INFRACIONAIS. AGRAVAMENTO. CABIMENTO.INTERNAÇÃOSEM …

Página 129 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 122, I E II DO ECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 146 Apelação 0700596.... Sebastião Costa Filho Revisor: EMENTA :APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE…

Página 370 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Fevereiro de 2020

a ocorrência da hipótese contida no art. 122, I e II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Instaure-se, na forma... INFRACIONAIS. AGRAVAMENTO. CABIMENTO.INTERNAÇÃOSEM POSSIBILIDADE DE …

Página 8016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017). Na mesma esteira: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 342, § 1°, DO CÓDIGO PENAL.

Página 8326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

aplicação da medida socioeducativa de internação só é possível mediante concreta fundamentação que justifique a imposição da medida excepcional, nas hipóteses taxativas previstas em seu art. 122, a…

Página 8328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

2. "Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561858 SC 2020/0036743-7

, o que está em consonância com o disposto pelo artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, ausentes os indícios …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 556308 RJ 2020/0001240-5

de internação, a teor do art. 122 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando praticadas.... REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA.1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Cria…

Andamento do Processo n. 0006862-41.2019.8.12.0800 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJMS

ENTORPECENTE - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS..., somando-se a isso o disposto no artigo 122, II e III, do referido diploma …