SENTENÇA QUE ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO REPRESENTADO MEDIDA DE INTERNAÇÃO INDICADA NULIDADE PROCESSUAL ANTE A ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR CASA ABANDONADA CONHECIDA COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS E QUE NÃO ERA DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, À SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA EM MEIO ABERTO INADMISSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICAM O TRÁFICO - SEGURO E INEQUÍVOCO CONJUNTO PROBATÓRIO ADEQUAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA, NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 112, DO ECA PREENCHIDOS, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO RECORRENTE CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO, COM ALTO ENVOLVIMENTO INFRACIONAL, RECOMENDAM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO EM TEMPO INTEGRAL PARA EFETIVA RESSOCIALIZAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 152XXXX-62.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. M. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento do recurso. V.U. -ATO INFRACIONAL. CAPITAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CP, ARTS. 180, ‘CAPUT’ E 311, § 2º, III. AUTORIA. MATERIALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ECA, ART. 112, § 1º E 122, II E III. 1. ATO INFRACIONAL. AUTORIA. MATERIALIDADE. A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE ENTREGA, AUTO DE APREENSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIO. A AUTORIA ESTÁ COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A TESE DEFENSIVA DE QUE O ADOLESCENTE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO QUE CONDUZIA. AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SÃO HÁBEIS A COMPROVAR QUE O REPRESENTADO RECEBEU, TRANSPORTOU E CONDUZIU, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME ( CP, ART. 180), ALÉM DE TER RECEBIDO, TRANSPORTADO E CONDUZIDO VEÍCULO AUTOMOTOR COM NÚMERO DE PLACA QUE DEVIA SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO ( CP, ART. 311, § 2º, III), IMPLICANDO NA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 2. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. OS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS PELO ADOLESCENTE, ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO SÃO GRAVES, ALTAMENTE REPROVÁVEIS E CAUSAM GRANDE INSEGURANÇA À SOCIEDADE; A CONDUTA DO MENOR, SOMADA AO SEU HISTÓRICO INFRACIONAL, DENOTA OUSADIA, PERICULOSIDADE E DESVIOS DE PERSONALIDADE QUE DEVEM SER CORRIGIDOS POR MEIO DE PROCESSOS SOCIOEDUCATIVOS EFICAZES, COM ACOMPANHAMENTO INTEGRAL E EFETIVO. INVIABILIDADE DE SE APLICAR NESTE MOMENTO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 112, § 1º E 122, II E III DO ECA. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ADOLESCENTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 153XXXX-52.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. P. da S. -
