Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
§ 3º No caso de substância mineral de destinação múltipla, sua classificação resultará da aplicação predominante.
(Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)