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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000139-24.2018.8.17.1310 - Auto de Apreensão / Flagrante - 18/12/2018 do TJPE

99 e 104 parágrafo único, e artigos 113 e 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE..., caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 12 da Lei 10.826/03. (...) III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com arrimo nos artigos... pelo período de 03 (TRÊS) ANOS com fulcro nos artigos 112, inciso VI, 114...

Andamento do Processo n. 0001943-60.2018.8.17.1590 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 04/12/2018 do TJPE

º e 6º do art.121 do ECA, em virtude de o socioeducando ter demonstrado condições de retornar ao convívio social... : 2018/00264 Processo : 0001943-60.2018.8.17.1590 Natureza da Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas Infrator...: D. L. DE S. Processo .0001943-60.2018.8.17.1590EXECUÇÃO DE MEDIDAS Autor: MINIST...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2018

. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução de medida socioeducativa, com fulcro nos §§ 2º e 6º do art.121 do ECA... Criança e Adolescente Criança/Adolescente: C. E. de S. C. Processo n.º 0000380-31.2018.8.17.1590MEDIDA DE PROTEÇÃOAutor... ação de execução, o que faço com amparo legal no art.45 da Lei n.12.594/...

Andamento do Processo n. 1509994-25.2018.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/11/2018 do TJSP

RODRIGUES DE SOUZA LIMA , nos termos do artigo 121, §6°, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oficie-se à Fundação Casa..., na forma do paragrafo 3º do artigo 186 E.C.A (Lei8.069/90). Caso necessário, autorizo, desde já, a apresentação do rol... que servirá de contrafé, nos termos do artigo 184 do Estatuto da C...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, nos termos do artigo 121, §6°, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oficie-se à Fundação Casa, para que efetue..., nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça(m)-se mandado de notificação e cientificação... do artigo 186 E.C.A (Lei8.069/90). Caso necessário, autorizo, desde já, a ...

Andamento do Processo n. 0002189-40.2017.8.26.0394 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/11/2018 do TJSP

na sentença (artigo 121, §6º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça... Processo 0002189-40.2017.8.26.0394 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - T.M.S. - Vistos. Tendo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LETICIA CERQUEIRA CÉZAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

o cumprimento da medida de internação aplicada na sentença (artigo 121, §6º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Dê... deste Juizado Especial por força do disposto no art. 2º, caput e § 4º, c.c. art. 5º, I, ambos da Lei 12.153/2009. Caso não... esteja presente nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do art. 2º...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

Advogado: PE010274 - Cláudio Gonçalves da Silva Advogado: PE036284 - JOSÉ AGOSTINHO DE ARAÚJO NETO Despacho: Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de

Pg. 208. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/09/2018

Analista Judiciário Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Leilamar Aparecida Rodrigues Cod. Proc.: 282776 Nr: 11288-64.2018.811.0055 AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de

Andamento do Processo n. 0000394-10.2018.805.0277 - 31/08/2018 do TJBA

0000394-10.2018.805.0277 - Representação Criminal Autor(s): D. D. P. C. D. X. -. B. A. D. S. R. Representado(s): P. V. R. D. S. Advogado(s): Adriano Feitosa Borges Representante Legal(s): V. R. D.

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