Parágrafo 6 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00002771620178150361 PB

, e art. 122, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). - Sendo assim, descabida é... , e art. 122, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). …

Página 692 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Março de 2020

Requerente: MANOEL GOMES DA SILVA Advogado: PE042614 - VALÉRIA ALVES NERIS Requerido: ROSINEIDE VICENCIA DE BARROS SILVA Advogado: PE029654 - TONY CESAR DA COSTA SOARES ... ISTO POSTO, considerando…

Andamento do Processo n. 202088600068 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/03/2020 do TJSE

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202088600068 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (C.D.S.) ADOLESCENTE : . (A.S.R.D.S.) ADV. : JANETTE BARROS DE BRITO - OAB: 6736-SE DECISÃO....: POSTO…

Página 1279 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Março de 2020

PROC.: 201888601034 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (L.D.S.V.) ADV. : ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 11118-SE RÉU : . (J.R.C.D.S.) ADV. : ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 11118-SE RÉU : .

Andamento do Processo n. 0000014-22.2019.8.17.1310 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 04/03/2020 do TJPE

Processo Nº: 0000014-22.2019.8.17.1310 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Vítima: A. A. DA S. Infrator Representado: J. W. DA S. Advogado: PE001499A - KARLLOS RAPHAEL PONTES…

Página 1267 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Março de 2020

Requerido: E. T. DA S. Vistos. Trata-se de Ação de Guarda proposta por C. M. DA S., em face de L. M. DA S. A parte autora foi intimada, por meio do seu Advogado, para informar seu endereço…

Página 1669 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

Chefe de Secretaria: Walmir José Alves do Nascimento Data: 19/02/2020 Pauta de Sentenças Nº 00009/2020 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das…

Andamento do Processo n. 0809436-54.2019.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/02/2020 do TJRN

ADV: SEBASTIAO CARLOS DERICK (OAB 11114/RN) OUTROS: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0809436-54.2019.8.20.0000…

Página 144 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Fevereiro de 2020

RN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÃMARA CRIMINAL Habeas Corpus Com Liminar 0809956-14.2019.8.20.0000 Impetrante: Platiní de Sousa Rocha Paciente: Antônio…

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Fevereiro de 2020

Pedra - Vara Única Vara Única da Comarca de Pedra Juiz de Direito: Caio Neto de Jomael Oliveira Freire (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Josefa Alexandre Pereira Data: 07/02/2020 Pauta de Sentenças…