Parágrafo 6 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Pierre Reis, Estudante de Direito
Pierre Reis
há 2 meses

Direito da Criança e do Adolescente: conheça as “penas” aplicáveis aos "menores infratores".

O sistema jurídico voltado à proteção e resguardo dos direitos da criança e do adolescente é uma área vasta e complexa, essencial para a promoção do bem-estar e desenvolvimento saudável dessa parcela…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 2 meses

Página 872 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Março de 2024

que lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-se conclusos para posterior deliberação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 2 meses

Página 964 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2024

2ª Vara da Infância e da Juventude do DF CERTIDÃO N. XXXXX-12.2020.8.07.0013 - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - Adv(s).: DF61609 - FREDERICO REIS PINHEIRO.
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 2 meses

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0704083-12.2020.8.07.0013 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704083-12.2020.8.07.0013 POLO PASSIVO P. H. D. S. C. ADVOGADO(A/S) FREDERICO REIS PINHEIRO | 61609/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2024…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0704083-12.2020.8.07.0013 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJDF

CERTIDÃO N. 0704083-12.2020.8.07.0013 - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - Adv(s).: DF61609 - FREDERICO REIS PINHEIRO. PROCESSO:0704083-12.2020.8.07.0013 CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO SENTENÇA:…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0700060-59.2024.8.02.0033 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO QUEBRANGULO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0204/2024 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo…
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há 2 meses

Página 1056 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Março de 2024

2ª Vara da Infância e da Juventude do DF N. XXXXX-12.2020.8.07.0013 - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - Adv(s).: DF61609 - FREDERICO REIS PINHEIRO. PROCESSO:XXXXX-12.2020.8.07.0013…
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há 2 meses

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0704083-12.2020.8.07.0013 - Disponibilizado em 08/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704083-12.2020.8.07.0013 POLO PASSIVO P. H. D. S. C. ADVOGADO(A/S) FREDERICO REIS PINHEIRO | 61609/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/03/2024…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0704083-12.2020.8.07.0013 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJDF

N. 0704083-12.2020.8.07.0013 - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - Adv(s).: DF61609 - FREDERICO REIS PINHEIRO. PROCESSO:0704083-12.2020.8.07.0013 CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO SENTENÇA: "…
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há 3 meses

Página 821 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Fevereiro de 2024

RELAÇÃO Nº 0100/2024 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo XXXXX-73.2021.8.02.0038 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - INFRATOR: D.S. - Em…
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