Inciso III do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
III - com dispositivo anti-radar;
Página 457 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2024
II - entre a Av. das Indústrias, 206, Eucaliptos, na cidade de Fazenda Rio Grande/PR, e a Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2600, na cidade de Curitiba/PR, acesso pela rodovia BR-376, km 590 com…
Página 9972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021
não implica violação às normas trabalhistas e sim às leis de trânsito, conforme art. 230, XX III do CTB. DO DANO MORAL Como supedâneo ao seu pedido o reclamante alegou que trabalhava em jornada…
Página 9978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021
DO INTERVALO DO ART. 67-C, §1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Eventual violação ao intervalo previsto no §1º do art. 67-C do CTB não implica violação às normas trabalhistas e sim às leis de…
Página 107 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Novembro de 2020
Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Elissania Rousy Lima Monteiro Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 355, §9º, II do Provimento nº15/2019 da Corregedoria…
Página 1285 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA XXXXX-13.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador -…
Página 55 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Fevereiro de 2020
ônus decorrente das mesmas. Art.58 O credenciamento da empresa não implica em nenhum vínculo empregatício com o DETRAN/AL. Art. 59 Em hipótese alguma haverá a devolução total ou parcial das taxas de…
Página 55 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Fevereiro de 2020
ônus decorrente das mesmas. Art.58 O credenciamento da empresa não implica em nenhum vínculo empregatício com o DETRAN/AL. Art. 59 Em hipótese alguma haverá a devolução total ou parcial das taxas de…
Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019
Parágrafo único. Os DETRAN deverão providenciar o cadastramento das empresas estampadoras já credenciadas pelo DENATRAN, no prazo estabelecido no caput do art. 21. Art. 24. No caso das PIV especiais…
Página 346 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Telma Laura Silva Britto DESPACHO XXXXX-37.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Do…
Página 347 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2018
Nas palavras da Agravante, "a remoção de veículo que se encontre com o licenciamento não adimplido e a impossibilidade de permitir que haja condução de veículos por condutores com habilitação…