Art. 2, inc. V do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00011379320118080014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0001137-93.2011.8.08.0014 (014110011377) DATA DA SESSÃO: 27/1/2014 APTES.: JOSÉ DEVANIR SUELA E OUTROS…

Página 940 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Março de 2011

1ª Vara Criminal do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 04 DE MARÇO DE 2011 Juíza de Direito: Ana Claudia Loiola de Morais Mendes Diretora de Secretaria: Lucilia Maia Macedo Para conhecimento das Partes e…