Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001559-47.2021.4.03.6111 POLO PASSIVO JOSE DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A/S) GABRIEL DE MORAIS PALOMBO | 282588/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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anteontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5004811-71.2023.4.03.6181 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004811-71.2023.4.03.6181 POLO PASSIVO JORDIANOR BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SANDRA PINHEIRO DE FREITAS | 337343/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 8 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000161-05.2020.8.14.0952 POLO PASSIVO CARLOS ANDRE CARDOSO BARRETTO ADVOGADO(A/S) ALBERTO NUNES SANTIAGO | 26522/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024…
Supremo Tribunal Federal
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há 8 dias

Decisão Final - 6906284 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STF

HC 240336 NÚMERO ÚNICO: None DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por Gabriel Martins Furquim, em favor de José João de Castro, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 dias

Página 14650 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

COMARCA DE EDEIA Av. Joaquim Vital, Esquina com Rua Dr. Jales Teles Pires, Qd. 02, S/Nº, Setor Fênix, Edeia – GO, CEP: 75940-000 Protocolo n°: XXXXX-34.2015.8.09.0040 Natureza: Ação Penal/Execução…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0350396-34.2015.8.09.0040 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da Pena - Data da Movimentação 25/04/2024 13:14:09 LOCAL : EDÉIA - VARA…
Supremo Tribunal Federal
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há 13 dias

Decisão Final - 0141702-05.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 28/04/2024 - STF

HC 240622 NÚMERO ÚNICO: 0141702-05.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral do Estado de Santa Catarina DECISÃO HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM…
Supremo Tribunal Federal
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há 13 dias

Decisão Final - 6912087 - Disponibilizado em 28/04/2024 - STF

HC 240622 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral do Estado de Santa Catarina DECISÃO HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 15 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1001376-90.2020.4.01.3507 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001376-90.2020.4.01.3507 POLO PASSIVO RICARDO SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A/S) GUILHERME FERNANDES MACHADO | 61951/GO MARINA SILVA BRANQUINHO | 51870/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 22 dias

Intimação - Apelação Criminal - 0013759-83.2006.4.03.6181 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013759-83.2006.4.03.6181 POLO PASSIVO LUCIANO RIBEIRO DE GODOI ADVOGADO(A/S) VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA | 154742/SP IVANA ANDREA PAPES | 139221/SP JOSE ANTONIO PEREIRA | 258745/SP…