Inciso XIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2022.8.26.0482 Presidente Prudente

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Serviço de Telefonia. Alteração unilateral de plano contratado. …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2021.8.26.0554 Santo André

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR ATRASO NA ENTREGA. Ação ajuizada pelos adquirentes em face das vendedoras pretendendo a rescisão do compromisso de compra e venda ante o atraso …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2022.8.26.0100 São Paulo

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR ATRASO NA ENTREGA. Ação ajuizada pelos adquirentes em face das vendedoras pretendendo a rescisão do compromisso de compra e venda ante o atraso …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2019.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. Auto de infração lavrado pelo PROCON/SP, por infrações das normas previstas nos arts. 51, incisos I, IV e XIII, e 57, …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-74.2023.8.26.0297 Jales

Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel. Violação aos arts. 39, inciso X, e 51, incisos X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor. …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2022.8.26.0100 São Paulo

Apelações. Ação de obrigação de cumprimento de oferta c./c. substituição de produto e indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo 0 Km. Direito do consumidor. Sentença de parcial …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2020.8.26.0053 São Paulo

Apelação Cível – Ação anulatória – Auto de Infração - Fundação PROCON – Penalidade aplicada sob o fundamento da existência de cláusulas abusivas e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor no …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-24.2023.8.26.0297 Jales

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. Alteração unilateral do …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2022.8.26.0474 Potirendaba

Prestação de serviços. Telefonia. Ação de cancelamento de alteração unilateral de plano c.c. reativação do plano anterior e indenização por danos morais. Não se antevê ilegalidade na alteração do …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2022.8.26.0361 Mogi das Cruzes

PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito executado, de mensalidades de …
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