Inciso II do Artigo 227 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 227. Usar buzina:
II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
Página 8730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2023
Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE…
Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2019
3. Já no que toca à incorporação da jornada de trabalho pretendida pela autora, a Lei 11.434/93, em seus arts. 48 e 56, define que as jornadas especiais devem ser percebidas pelo período de 5 anos no…
Página 493 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Março de 2016
conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO JUDICIAL. 2.1. Das infrações de trânsito, respectivas penalidades e medidas administrativas. De acordo com o artigo 161 do Código de…
Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Fevereiro de 2016
“Condenar o réu, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, ao pagamento de indenização, à título de danos morais, no valor a ser arbitrado…
Página 402 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2015
para Dirigir, não obstou o recebimento da CNH definitiva, porquanto ainda estava em fase de autuação e pendente da apresentação de recurso. Desta feita, como consta a sobredita infração, o sistema…
Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2015
mesmo que só tivesse a infração alegada, tanto uma quanto a outra são de natureza grave como se observa nos artigos 207 e 233 do CTB, logo este Órgão de Trânsito não poderá emitir sua CNH afrontando…
Página 686 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2015
apontado e comprovado e, consequentemente, da notificação emitida pelo DETRAN/MA, referente à cassação da permissão para dirigir do Autor”. “Seja DETRAN/MA condenado a restituir o valor da multa pago…
Página 359 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2015
ao autor. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO JUDICIAL. 2.1. Das infrações de trânsito, respectivas penalidades e medidas administrativas. De acordo com o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro…
Página 379 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2015
de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo…
Página 467 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2015
em infração média é a prevista no artigo 181, VII, do CTB, que autoriza a remoção do veículo estacionado em local proibido. A classificação das infrações não guarda relação com o fato de a infração…