Artigo 1888 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.
Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo.

Intimação do processo N. 3001776-09.2023.8.06.0010 - 10/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001776-09.2023.8.06.0010 POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO | 23255/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 3001776-09.2023.8.06.0010 - 10/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001776-09.2023.8.06.0010 POLO ATIVO FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO | 44674/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 0707452-22.2022.8.07.0020 - Apelação Cível - 21/12/2023 do TJDF

N. 0707452-22.2022.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ALYNE ALVES DANTAS. Adv (s).: DF59181 - SHELLY GIULEATTE PANCIERI, DF52908 - ANTONIO PEDRO MACHADO, DF59012 - VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO. R:…

Página 69 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2023

para responderem aos embargos de declaração. Publique-se; intimem-se. Brasília ? DF, 19 de dezembro de 2023. Taís da Costa Arantes Ferreira Assessora EMENTA N. XXXXX-18.2023.8.07.0000 - EMBARGOS DE…
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Intimação - Apelação Cível - 0707452-22.2022.8.07.0020 - Disponibilizado em 21/12/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707452-22.2022.8.07.0020 POLO ATIVO ALYNE ALVES DANTAS ADVOGADO(A/S) VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO | 59012/DF ANTONIO PEDRO MACHADO | 52908/DF SHELLY GIULEATTE PANCIERI | 59181/DF DATA…

Testamento: Breves considerações

A herança é transmitida aos herdeiros quando é aberta a sucessão , a qual ocorre com a morte do de cujus. A sucessão pode ser legitima, quando se dá por lei; ou testamentária, quando por disposição…
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Recurso - TJCE - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Agravo de Instrumento - de FAZ Empreendimentos e Serviços - EIRELI contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR Agravo de Instrumento n° Ref:. Mandado de Segurança n° XXXXX-91.2021.8.06.0001 (7a VFP) AGRAVANTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI AGRAVADO: ESTADO…
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Petição Inicial - TJSC - Ação Ordinária de Nulidade de Testamento - Consignação em Pagamento - de Bradesco Vida e Previdência

DE CHAPECÓ SC MARIA FLAVIA OLIMPIO WERLANG , Nacionalidade BRASILEIRA, solteira, jornalista, portadora do RG n° do CPF , residente e domiciliado/a na Rua João Tormen, 690 E, Bairro Efapi, Chapecó,SC,…
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Petição Inicial - TJSC - Ação Ordinária de Nulidade de Testamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENGOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SC MARIA FLAVIA OLIMPIO WERLANG , Nacionalidade BRASILEIRA, solteira, jornalista, portadora do RG n° do CPF ,…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível - de FAZ Empreendimentos e Servicos contra Veneza Serviços Administrativos EIRELI, Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA DA MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI IMPETRADO: ESTADO DO CEARÁ e outro O ESTADO DO CEARÁ, assistio…
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