Parágrafo 1 Artigo 180 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 180. O amparo à cultura é dever do Estado.
Parágrafo único. Ficam sob a proteção especial do Poder Público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 10 anos

Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Setembro de 2014

Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação". 5. A EC 62/2009 incluiu o art. 97 do ADCT, que dispõe, no caput, que "até…
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há 11 anos

Página 294 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Julho de 2013

caput do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões discutidas no presente recurso possuem entendimento remansoso nesta Corte. A questão recursal trazida a exame cinge-se em determinar…
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há 11 anos

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Março de 2013

miserabilidade jurídica da empresa agravante diante da inexistência de satisfatória demonstração da real necessidade de concessão do pré-falado benefício, impõe-se a manutenção do indeferimento do…
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há 11 anos

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Janeiro de 2013

no sentido de que, ainda que com referência à relação de trabalho regida pela C.L.T., não há direito adquirido contra texto constitucional resultante do Poder Constituinte originário ou do Poder…
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há 12 anos

Página 241 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Agosto de 2012

Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações…
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há 12 anos

Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Agosto de 2012

" CARTÓRIO DE NOTAS. DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS A INVESTIDURA NA TITULARIDADE DE SERVENTIA CUJA VAGA TENHA OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART.
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há 12 anos

Página 345 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Março de 2012

relatoria, confiram-se, finalmente, os Agravos de Instrumento XXXXX-0, 868.443-1 e 865.490-8, decididos monocraticamente em 19/01/2012, 13/01/2012 e 11/01/2012. Oportuno destacar que a eficácia da…
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há 12 anos

Página 306 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Março de 2012

antecipação de tutela para o fim de desbloquear os valores penhorados, aduzindo neste tanto a presença de risco de danos irreparáveis. É o relatório. Decido, na forma do artigo 557, caput do Código…
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Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Março de 2012

no ordenamento jurídico com a mesma posição hierárquica das demais normas constitucionais originárias. Pois bem. A Emenda Constitucional n.º 62, de 09.12.2009, alterou o disposto no artigo 100 da…
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há 12 anos

Página 338 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Março de 2012

dos precatórios vencidos, por até 15 anos; e o Estado já editou Decreto (6335/2010) dizendo como vai cumprir o mandamento Constitucional. De onde se depreende, por conclusão cristalina, que os…
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