Artigo 44 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - PERNAMBUCO Processo n° BANCO SAFRA S/A, instituição financeira de direito privado, com sede na , São Paulo/SP,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Danos Morais - Cumprimento de Sentença - contra Free Life Operadora de Planos de Saude

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: REQUERIDO: FREE LIFE OPERADORA DE PLANOS DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da 1a Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional II - Santo Amarodo Estado de São Paulo Processo n° ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Mútuo - Agravo de Instrumento - contra Banco Bradesco

Excelentíssimo Senhor Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de SP. M.G. MARQUES COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Magazine Luíza, Centros de Serviço Samsung - Edatec Tecnologia e Samsung Eletrônica da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL Processo N.° EDATEC TECNOLOGIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
ano passado

Petição Inicial - TJSC - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco Fibra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA COSTTA BODNER, brasileiro, solteiro, autonomo,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Petição - TJRJ - Ação Dano Moral outros - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n°: EXEQUENTE: e EXECUTADO: O Exequente, por seu advogado que esta subscreve nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Elericidade de São Paulo

Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível - Foro de Cotia do Estado de São Paulo Processo n° ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., concessionária de…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum - contra Ampla Energia e Serviços

Exmo. Sr. Juiz de direito do 1a Vara da Comarca de Teresópolis - RJ Processo n°. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. , concessionária de serviços públicos de energia elétrica inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Moral e Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Procedimento Comum Cível - de Confecções Edna contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP. CONFECÇÕES EDNA LTDA , empresa inscrita no CNPJ n° , estabelecida à CEP: , por sua advogada…
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