Inciso IV do Artigo 744 do Decreto Lei nº 3.689 de 19 de Dezembro de 1986
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 744. O requerimento será instruído com:
IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;
Petição - TRF03 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Reabilitação - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/MOGI EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1° VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP Autos: MM. Juiz(a),…
Petição Inicial - TJCE - Ação Penal Iniciou em 18/07/1997 quando a Parte Requerente Contava com 19 Anos, Vindo a Ser Arquivada em 10/08/2004 quando já com 26 Anos - Remessa Necessária Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR 1a VARA DA COMARCA DE RUSSAS/CE 1 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL , brasileiro, casado, microempreendedor, nascido em Russas/CE em 15/11/1977, filho de e , RG (SSPDS/CE…
Petição Inicial - TJCE - Ação Penal Iniciou em 18/07/1997 quando a Parte Requerente Contava com 19 Anos, Vindo a Ser Arquivada em 10/08/2004 quando já com 26 Anos - Petição Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE RUSSAS/CE 1 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL , brasileiro, casado, microempreendedor, nascido em Russas/CE em 15/11/1977, filho de…