Parágrafo 1 Artigo 1864 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0002334-75.2011.8.12.0013 MS 0002334-75.2011.8.12.0013

da disposição de última vontade. Asseveram que o art. 1.864 do Código Civil traça os requisitos essenciais de validade... do contraditório. No mérito, afirmam que o testamento público é um ato …

Testamento no Ordenamento Jurídico

do entendimento que se extrai do parágrafo único do artigo 1.864 do Código Civil, exige que o testamento seja escrito.... Conclusão. 9. Referencias. INTRODUÇÃO O Direito Sucessório, encontra-se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0157821-74.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0157821-74.2014.8.19.0001 Apelante: FABIO PEREIRA LYRA Apelada: MARIA EDITE GOMES DE CASTRO Relator: Des.

Página 4812 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2018

Vistos, CONSTÂNCIA JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS e DAILZA MARTINS DA CUNHA , todas devidamente qualificadas, ajuizaram o presente pedido de abertura e registro de testamento deixado pela testadora CÉLIA…

Andamento do Processo n. 8000430-92.2017.8.05.0165 - Abertura - 23/05/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000430-92.2017.8.05.0165 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento…

Andamento do Processo n. 8000430-92.2017.8.05.0165 - Abertura - 23/05/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000430-92.2017.8.05.0165 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento…

Página 607 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2018

Quanto à alegação da falta de assinaturas nas folhas do testamento, conforme se depreende da leitura do § único do art. 1864 do Código Civil, a assinatura em todas as folhas do testamento é requisito…

Andamento do Processo n. 0002305-21.2008.8.05.0079 - Anulatoria - 13/12/2017 do TJBA

ADV: CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA (OAB 25670/BA), IZAEL ALVES MEIRA (OAB 468A/BA), ROBSON DAROS (OAB 669B/BA), TADEU LUIZ ALAGIA VAZ (OAB 25294/BA), GUILHERME CARVALHO PINTO DUARTE (OAB 34374/BA),…

Página 55 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2017

Almeida Souza, Deusdete Rocha da Silva e Ubiratan B. Oliveira Silva. Requereu ainda a apresentação do livro em que fora lavrado o testamento, em audiência. Às pgs. 253/254, veio aos autos petição em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1000188-63.2014.8.26.0073 SP 1000188-63.2014.8.26.0073

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000923142 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000188-63.2014.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que são…