Parágrafo 1 Artigo 1864 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 5356372-58.2023.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 17/10/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/10/2023 08:28:18 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…
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há 7 meses

Página 1628 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2023

suspeito de nulidade ou falsidade e, considerando que as questões relativas ao conteúdo das disposições testamentárias devem ser discutidas em ação própria, impõe-se o deferimento do pedido. Ademais,…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 5742502-12.2022.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/10/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 11/10/2023 09:33:23 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 5472712-85.2023.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/10/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 11/10/2023 09:35:06 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…
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há 7 meses

Página 1100 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2023

suspeito de nulidade ou falsidade e, considerando que as questões relativas ao conteúdo das disposições testamentárias devem ser discutidas em ação própria, impõe-se o deferimento do pedido. Ademais,…
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há 7 meses

Página 1103 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2023

suspeito de nulidade ou falsidade e, considerando que as questões relativas ao conteúdo das disposições testamentárias devem ser discutidas em ação própria, impõe-se o deferimento do pedido. Ademais,…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1008599-13.2023.8.26.0451 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 04/10/2023 do TJSP

Processo 1008599-13.2023.8.26.0451 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Jose Eduardo Miller Orsi - - Jose Roberto Miller Orsi - Ana Paula Miller Orsi e outro…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Página 4237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2023

Processo XXXXX-13.2023.8.26.0451 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Jose Eduardo Miller Orsi - - Jose Roberto Miller Orsi - Ana Paula Miller Orsi e outro…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

TJSP • Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento • XXXXX-13.2023.8.26.0451 • 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Piracicaba Foro de Piracicaba 2ª Vara de Família e Sucessões R. Bernardino de Campos, 55, Piracicaba-SP - cep XXXXX-100 XXXXX-13.2023.8.26.0451…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 5324810-60.2022.8.09.0040 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 21/09/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/09/2023 17:52:32 LOCAL : EDÉIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…