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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

Andamento do Processo n. 2012/0082280-1 - Recurso Especial - 01/03/2017 do STJ

COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL ACARRETA O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA CESSÃO..., da CF, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 290 e 292 do CC/2002 , 6º , 39 , VII.... Decido. Primeiramente, o conteúdo dos arts. 6º , 39 , VII , 42 e 43 do CDC n...

Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2017

, ofensa aos arts. 290 e 292 do CC/2002 , 6º , 39 , VII , 42 e 43 do CDC . Destaca que para garantir a eficácia da cessão... órgão de proteção ao crédito são inverídicos. É o relatório. Decido. Primeiramente, o conteúdo dos arts. 6º , 39 , VII , 42..., portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. No qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1511913320128060001 CE 0151191-33.2012.8.06.0001

própria instituição financeira apelante com violação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , nos termos do art. 39 , II , VII... DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 39, II, VII E XI). DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM 12..., independente, portanto, da existência de culpa, nos termos do artig...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

de extinção do processo, sem resolução do mérito, na dicção dos artigos 3 e 51, inciso II, da Lei 9.099/95..., a teor do art. 39, I, do CDC, prática abusiva. 4. Contrato de adesão, no qual é retirada do consumidor..., VI, VII; 46 e 47; 51, incisos I, II, IV, IX, XV, § 1°, incisos I, II e III, § 2°; art. 54, §§ 3° e...

Andamento do Processo n. 1008723-37.2015.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

, 927 e 942 do Código Civil Brasileiro e, ainda, artigos 6º , inciso VI , e 39 , inciso VII , do Código de Defesa..., não se exige recurso de ofício (artigo 11, Lei referida). Dou esta por publicada nesta oportunidade, em audiência... prejudicada ante a ausência das partes. Deliberou o MM. Juiz: VISTOS. Dispensa-se re...

Andamento do Processo n. 201688700864 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSE

E 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95 JULGO... DE FARIAS CORBO - OAB: 25560-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS ART. 4º, III, VI, 6º IV, ART. 39, II, V E VII.... NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART....

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

-a, nos termos do artigos 186, 927 e 942 do Código Civil Brasileiro e, ainda, artigos 6º, inciso VI, e 39, inciso VII..., do Código de Defesa do Consumidor. É que disse ter sido vítima de roubo, fato levado ao conhecimento da autoridade policial...). Igualmente, não se exige recurso de ofício (artigo 11, Lei referida)....

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/02/2017

, COM BASE NOS ARTIGOS ART. 4º, III, VI, 6° IV, ART. 39, II, V E VII E 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR.... : ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ...

Andamento do Processo n. 2016/0312143-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

dos artigos 14, 36, 39, V e VII e 47 do Código de Defesa do Consumidor, bem como das Súmulas 296 e 472 do Superior Tribunal... ao recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.... 2) A teor do disposto no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Ci...

Pg. 7631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

. Nas razões do especial, aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 14, 36, 39, V e VII... e 47 do Código de Defesa do Consumidor, bem como das Súmulas 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta... estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do ...

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