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16 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328435 PR 2018/0177550-0

no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Diante disso, BANCO SAFRA S/A interpôs apelação, a qual foi provida... no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Diante disso, BANCO SAFRA S/A interpôs apelação, a qual foi provida... art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advoca...

Andamento do Processo n. 2018/0177550-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Diante disso, BANCO SAFRA S... do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos..., 31, 39, I, III, IV, V, VI, VII, X. XIII e parágrafo único, 41, 42...

Pg. 8565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

, com arrimo na alínea "a" do art. 105, III da Constituição Federal, no qual alega violação aos arts. 3º, I e III, 5º..., XXXII, 170, V e 192, todos da Constituição Federal; aos arts. 273 e 914 do CPC/73; aos arts. 6º, 26, 30, 31, 39, I, III, IV..., V, VI, VII, X. XIII e parágrafo único, 41, 42, 46, 47, 51 e 52, todos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1299838 SP 2018/0125319-0

, 14, 39, VII, 42, 43, §§ 1º e 3º, 51, XV, e 73, da Lei 8.078/90; 186, 187, 290 do Código Civil. Sustenta... Civil/15; 6º, IV, 7º, parágrafo único, 14, 39, VII, 42, 43, §§ 1º e 3º, 51, XV, e 73, da Lei 8.078/90; 186, 187, 290... arbitrados em favor da parte recorrida, nos moldes do previsto pelo artigo 85, § 11, ...

Andamento do Processo n. 2018/0125319-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

de Processo Civil/15; 6º, IV, 7º, parágrafo único, 14, 39, VII, 42, 43, §§ 1º e 3º, 51, XV, e 73, da Lei 8.078/90; 186, 187... pelo artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º... da autora Inteligência do art. 333, inciso II, do CPC de 1973, em vigor à époc...

Pg. 10413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

, 14 , 39 , VII , 42 , 43 , §§ 1º e 3º , 51 , XV , e 73 , da Lei 8.078 /90; 186 , 187 , 290 do Código Civil . Sustenta... Litigância de má-fé - Autora que altera a verdade dos fatos (art. 17 , inciso II, do CPC de 1973) Multa de 1% sobre o valor... , 334 , II, 473 , 489 , parágrafo 1º, inciso IV, e 1.022 do Código d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078011095 RS

item 5 do referido Acórdão paradigma (Lei 12.414 /2011, art. 16 ). Portanto, foi observada a condição da ação... de levadas em consideração outras regras legais, tais como: CF , art. 5º , V , X , XXXII ; CDC , arts. 6º , VIII , 39 , VII... e 43 , § 2º ; CC , arts. 21 , 186 , 187 e 927 ; Lei 12.414 /11, arts. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078276771 RS

, X , XXXII ; CDC , arts. 6º , VIII , 39 , VII e 43 , § 2º ; CC , arts. 21 , 186 , 187 e 927 ; Lei 12.414 /11, arts... da parte ré deve ser reconhecida, conforme exposto no item 5 do referido Acórdão paradigma (Lei 12.414 /2011, art. 16... incorretas, excessivas ou sensíveis (Lei 12.414 /2011, art. 3º , § ...

Inteiro Teor. 10110246720158260071 SP 1011024-67.2015.8.26.0071

na abusividade dessa forma de disposição, nos termos do art. 39 , VII , do CDC . E, de toda forma, a discussão é... fundamentos. Em razão do resultado do recurso, e observando-se o disposto no § 11 do art. 85 do CPC , ficam os honorários...: 2018.0000577090 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelaçã...

Inteiro Teor. 10638293620178260100 SP 1063829-36.2017.8.26.0100

de sua nulidade, haja vista o caráter abusivo de tal conduta (art. 39, VII, do Código de Defesa do Consumidor). Pugna pela... ser recebida pessoalmente por esse último. Invoca os ditames do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem... c.c. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 359 do C. Sup...

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