Inciso VII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 3 dias

Página 392 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

executada no novo endereço fornecido às fls. 59, para que pague, no prazo de 3 (três) dias, o valor executado, com as cominações legais, para garantir a execução, sob pena da incidência do disposto no…
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há 4 dias

Página 1761 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Maio de 2024

ADV. : PAULA VANESSA VILANOVA PEREIRA - OAB: 10505-SE RÉU : 123 MILHAS ADV. : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB: XXXXX-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, §1º, 39, II E V…
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há 6 dias

Página 2401 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Maio de 2024

ADV. : GLADSTON DOS SANTOS BAIETA - OAB: 13167-SE RÉU : 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) ADV. : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB: XXXXX-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS…
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há 6 dias

Página 2402 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Maio de 2024

PADRONIZADOS IPANEMA VI, A PAGAR A PARTE RECLAMANTE, SENHOR ANDRÉ LIMA SANTOS, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELE SOFRIDOS, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS REAIS…
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há 6 dias

Página 2415 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Maio de 2024

AUTOR : JOSE GIVALDO BATISTA DA CRUZ ADV. : GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - OAB: 32028-GO RÉU : TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO MÓVEL) ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476-BA SENTENÇA....:…
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há 6 dias

Página 2416 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Maio de 2024

PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE –DESO, A PAGAR A PARTE RECLAMANTE, SENHOR JEFFERSON DAVID ARAUJO SALES, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE MODO…
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há 6 dias

Página 2418 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Maio de 2024

RÉU : BANCO BRADESCARD ADV. : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, 39 VII, 42, 43, § 2º, 51 IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0003105-48.2023.8.25.0085 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 5/5/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202340802130 NÚMERO ÚNICO: 0003105-48.2023.8.25.0085 AUTOR : VANESSA OLIVEIRA SANTOS ADV. : ANDRÉ ARAGÃO SOUZA - OAB:…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0004694-75.2023.8.25.0085 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 3/5/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202340803201 NÚMERO ÚNICO: 0004694-75.2023.8.25.0085 AUTOR : ANDRÉ LIMA SANTOS ADV. : FERNANDA MARIA DE MELO CARVALHO -…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0004480-84.2023.8.25.0085 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 3/5/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202340803063 NÚMERO ÚNICO: 0004480-84.2023.8.25.0085 AUTOR : SARA STEFANY DA CONCEIÇÃO BERNARDO ADV. : ED CARLA DIAS DO…