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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

dos produtos, bem assim a proteção aos consumidores finais (Lei n.º 8.078/90, art. 39, inciso VII), não havendo violação.../1973 e Lei 9.933/1999, artigos 2.º, 3.º e 5.º), visando assegurar o interesse público na segurança e qualidade... mínima a serem observadas. A nova redação do artigo 7º da Lei 9.933/99, dad...

Pg. 1608. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

, NOS TERMOS DOS ART. 4.º , 6º , 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , COM BASE NOS ART. 5º , 6º E 33 DA LEI N.º 9.099.......: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º , 14 E 18 § 1º II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º , 6º E 33 DA LEI...-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 6º , VI , 14 , ...

Pg. 1609. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º , 6º E 33 DA LEI 9.099 /95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL... SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º , 14 , 39 , II , V E VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DETERMINA O ART. 18 , § 1º , II DA LEI 8.078 /90, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊ...

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/04/2017

, 14 , 39 , V E 51 , II , IV , XV , § 1º E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , COM BASE NOS ART. 5º , 6º E 33 DA LEI... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º , 6º E 33 DA LEI NÚMERO 9.099 /95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099 /95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/04/2017

13.094/01; ART. 101 DO DECRETO ESTADUAL 29.687/09 C/C ART. 39 , VII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO... AOS ARTS. 4º , I ; 6 , III E IV ; 12 ; 39 , II E IV , DA LEI N.º 8.078 /90 ( CDC ). MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM 3.100... ; 20 E 39 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO DA MULTA. RE...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 988563 RJ 2016/0252343-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.563 - RJ (2016/0252343-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDO FARIA SALGADO ADVOGADO : RENATA ALEXANDRINO REIS - RJ135381 AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO(S) - RJ171277 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interno int...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 926364 SP 2016/0124771-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.364 - SP (2016/0124771-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALINE PEREIRA DE LIMA ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA E OUTRO(S) - SP098081 MOACIR ANSELMO - SP050678 AGRAVADO : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO : ROSIMEIRE LOPES DOS SANTO...

Andamento do Processo n. 2016/0124771-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4434) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.364 - SP (2016/0124771-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALINE PEREIRA DE LIMA ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 2016/0252343-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4829) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.563 - RJ (2016/0252343-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDO FARIA SALGADO ADVOGADO : RENATA ALEXANDRINO REIS - RJ135381

Pg. 4356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

IMPROCEDÊNCIA. RECURSO - ÔNUS DA PROVA - AUTORA QUE ALEGOU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RÉ NÃO TROUXE A DEVIDA PROVA AOS AUTOS - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385

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