Inciso VII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

Andamento do Processo n. 5001235-77.2019.4.03.6127 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

que o artigo 8º, I, da Lei 9.933/99 prevê a possibilidade de o infrator ser penalizado com advertência... e a lealdade concorrencial. Menciona o artigo 39, VII, do CDC. Sustenta a legalidade da …

Página 1226 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

emsentido amplo e a lealdade concorrencial. Menciona o artigo 39, VII, do CDC. Sustenta a legalidade da multa aplicada, a não... Embargante; (ii) que a embargada comprove a existência do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302273-80.2017.8.24.0019 TJSC 0302273-80.2017.8.24.0019

, XV e § 1º, incisos II e III, todos do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 12, VI e VIII, do Decreto n. 2.181/97... E III, DA LEI FEDERAL 8.079/90 C/C ART. 12, VI E VIII, DO DECRETO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1627200 SP 2019/0353263-5

ao consumidor em seus artigos 4º , inciso IV , 8º , 9º , 12 , 14 , 18 , 19 , 20 , 30 , 31 , 36 , 37 , 39 , inciso VII , 43... de Defesa do Consumidor , além dos arts. 186 , 187 e 927 do Código

Andamento do Processo n. 202088700672 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/09/2020 do TJSE

E VI, 7°, 39, V, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º E 6° DA LEI N.° 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE.... 55 DA LEI N.° 9.099/95. O VENCIDO FICA INSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, …

Página 2340 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Setembro de 2020

O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4°, 6°, II, III, IV, V E VI, 7°, 39, V, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º E 6° DA LEI N.° 9.099/95 …

Andamento do Processo n. 1626931 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51 , § 1º , II , da Lei 8.078 /90. No que se refere ao valor... disso, a lide deve ser analisada com base na Lei 8.078 /90. Nessa trilha, …

Andamento do Processo n. 5002206-96.2018.4.03.6127 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

de defesa da embargante e, por esta razão, sustenta a nulidade absoluta do auto de infração, nos termos dos artigos 11.... Menciona o artigo 39, VII, do CDC. Sustenta a legalidade da multa …

Página 2060 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

legal, uma vez que o artigo 8º, I, da Lei 9.933/99 prevê a possibilidade de o infrator ser penalizado com advertência... e a lealdade concorrencial. Menciona o artigo 39, VII, do CDC. Sustenta a …

Página 3079 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Agosto de 2020

-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º , 14 , 22 , 39 , II , V E VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099 /95. O VENCIDO FICA …