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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073953754 RS

MCM Nº 70073953754 (Nº CNJ: 0159490-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO ORDINÁRIA. SISTEMA “CREDIT SCORING”. PONTUAÇAO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. O STJ, com base no art. 543-C

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097450 MG 2017/0104340-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.450 - MG (2017/0104340-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DANIEL CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADOS : TALITA SOARES MORAN - MG096853 LEONARDO JOSÉ SANTANA E OUTRO(S) - MG104617 ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI - MG075853N AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO : CARLA CRI...

Andamento do Processo n. 2017/0104340-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

(3449) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.450 - MG (2017/0104340-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DANIEL CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADOS : TALITA SOARES MORAN - MG096853 LEONARDO

Pg. 4179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

Cuida-se de agravo interposto por Daniel César de Oliveira desafiando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103569 SP 2017/0114836-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.569 - SP (2017/0114836-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TÂNIA MARTINS LAUDADE ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO E OUTRO(S) - SP050678 AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK E OUTRO(S) - SP168204 DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 2017/0114836-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

(7862) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.569 - SP (2017/0114836-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TÂNIA MARTINS LAUDADE ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR

Pg. 11723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TÂNIA MARTINS LAUDADE ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO E OUTRO(S) - SP050678 AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO

Ação Rescisória n. 5211838.90 - 02/08/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5166794.07.2017.8.09.0000 COMARCA DE MINEIROS AGRAVANTE : JOANILSON DA SILVA CARDOSO

Pg. 608. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/08/2017

Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O mutuário interpôs recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 627143 RS 2014/0315210-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.143 - RS (2014/0315210-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DENISE BRUM TAVARES ADVOGADOS : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI - RS036798 FREDI RASCH E OUTRO(S) - RS073119 AGRAVADO : SERASA S.A ADVOGADOS : JEFFERSON SANTOS MENINI - SP102386 LEANDRO LUÍS LOTO - SP185015 ...

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