Art. 39, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

Edital de Citação - 20/02/2020 do TJPR

contratados esbarra nos artigos 39, II, IV, V, VI e VII, do CDC, posto que a cobrança que não foi consentida pelo consumidor é...- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O artigo 39 do CDC assim dispõe: "Art. 39. …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Fevereiro de 2020

39, II, IV, V, VI e VII, do CDC, posto que a cobrança que não foi consentida pelo consumidor é abusiva e viola..., sob o n.º 0022762-59.2018.8.16.0001, proposta pela requerente, APDC - ASSOCIAÇÃO …

Página 60 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020

DECRETO 2.181/97. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, VII E 51 DO CDC, ASSIM COMO AO ART. 171, §1º DA LEI MUNICIPAL 1.808/12... E O CONSUMIDOR RECEBEU NOVAS COBRANÇAS. CONSTATAÇÃO DO COMETIMENTO DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00984231520158060167 CE 0098423-15.2015.8.06.0167

em vista que a parte autuada infringiu os arts. 6º, I, art. 39, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... e a segurança de seus consumidores em risco, em afronta aos arts. 6º, inci…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0098423-15.2015.8.06.0167 CE 0098423-15.2015.8.06.0167

, inciso I , e 39 , inciso VII , ambos do Código de Defesa do Consumidor . 3. Valor da multa arbitrado dentro... de Bombeiros. Autuação e imposição de sanção administrativa pelo DECON. …

Página 1438 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Fevereiro de 2020

, nos art. 186 e 1058 do Código Civil e os art. 6º, VI, VII, art. 14, § 3º e art. 34 e 39, IV, V, VII do CDC, ao tempo... com o Decreto Judiciário 867, de 26 de setembro de 2016, os valores …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00033293720188190211

8.078/1990), e fornecedor, a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º , e seu § 2º , da Lei ... 8.078 /1990), devendo ser aplicadas ao caso vertente as disposições …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081705055 RS

, nos termos do art. 39, VIII, do CDC, além dos artigos 12, §1º, incisos I e II, e 18, §6º, incisos II e III, do mesmo diploma... final, se enquadraria no conceito de fornecedor nos termos do art. …

Andamento do Processo n. Segunda-feira, 03/02/2020 - Agravo de Instrumento Conhecido e - 31/01/2020 do TJGO

no inciso VII do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre.... O artigo 489, do Código de Processo Civil/2015, prescreve que: “Art. 489. …

Página 1436 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

, para que lhe fosse garantido o resguardo da proteção consumerista estampada no inciso VII do artigo 39 do Código... que assiste razão ao agravante. No seu caput, o artigo 373 do Código de Processo …