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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 06/12/2018

e/ou regulamentares; CONSIDERANDO que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. VII, é vedado..., art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual... são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 379980920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

, do artigo 56 da Lei 8.078/1990, estabelece, expressamente, a possibilidade de aplicação de multa como espécie de sanção..., todos do Código de Defesa do Consumidor, e 3º, inciso X, 4º, 5º, 18, inciso I e §2º, todos do Decreto 2.181/1997. Valor..., VI, da Lei n.º 8.078/90. MULTA DE VALOR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO REC...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1120463 GO 2017/0143834-9

de Processo Civil, observa o direito fundamental à duração razoável do processo, consoante o inciso LXXVIII do art. 5º da Lei.... 13 e 62 do Decreto-Lei n. 167/1967, 580, 585 e 586 do CPC/1973, 877 do CC e 39, III, V, VII e XII, 46 e 51 do CDC...) anos, consoante dispõe o Decreto-Lei 167/64, artigo 60 c/c Decreto n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1345520 SP 2018/0206286-3

, 39, VII, 42, caput, 43, §§ 1º e 2º, 71 e 73 do Código de Defesa do Consumidor e 4º, § 2º, da Lei 9.507/1997..., VIII, 7º, parágrafo único, 39, VII, 42, caput, 43, §§ 1º e 2º, 71 e 73 do Código de Defesa do Consumidor e 4º, § 2º... e 73 do Código de Defesa do Consumidor e 4º, § 2º, da Lei 9.507/1997, verifica-se...

Andamento do Processo n. 1.345.520 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

do Código de Defesa do Consumidor e 4º, § 2º, da Lei 9.507/1997, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate...; 2º, 3º, 6º, VI e VIII, 7º, parágrafo único, 14, 39, VII, 42, caput, 43, §§ 1º e 2º, 71 e 73 do Código de Defesa... do Consumidor e 4º, § 2º, da Lei 9.507/1997. De início, o recorrente aduz que ...

Andamento do Processo n. 1.120.463 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

. 428), (ii) arts. 13 e 62 do Decreto-Lei n. 167/1967, 580, 585 e 586 do CPC/1973, 877 do CC e 39, III, V, VII e XII, 46... 1.030, inciso I, alínea "b", § 2º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é cabível... rural é de 3 (três) anos, consoante dispõe o Decreto-Lei 167/64, artigo ...

Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

, VII, 42, caput, 43, §§ 1º e 2º, 71 e 73 do Código de Defesa do Consumidor e 4º, § 2º, da Lei 9.507/1997. De início..., do Código de Processo Civil de 1973; 186, 187, 927 e 954 do Código Civil; 2º, 3º, 6º, VI e VIII, 7º, parágrafo único, 14, 39...Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018 Os embargos ...

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

, parágrafo único, 39, VII, 42, caput, 43, §§ 1º e 2º, 71 e 73 do Código de Defesa do Consumidor e 4º, § 2º, da Lei ...Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018 corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar..., julgado em 4/4/2017, DJe 18/4/2017- grifou-se). No que tange aos arts. 333, II, e 473 ...

Pg. 4598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

. RECURSO CABÍVEL. 1. Conforme o artigo 1.030, inciso I, alínea "b", § 2º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código...Pg. 4598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018 matéria discutida se enquadra nas hipóteses do art. 557 do CPC..., 877 do CC e 39, III, V, VII e XII, 46 e 51 do CDC, argumentando que "a pr...

Andamento do Processo n. 0101252-21.2014.8.20.0132 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/11/2018 do TJRN

consumerista, na medida em que afronta o disposto no art. 6º, inc. I, c/c art. 18, § 6º inc. II, e art. 39, inc. VII..., todos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde... público em comento violam flagrantemente o art. 10 da Lei 6.938/19...

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