Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação de Rito Ordinário c/c Preceito Cominatório e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Inaudita Altera Parte - Procedimento Comum Cível - de Gran Tecnologia e Educacao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF URGENTE Pedido de Tutela de Urgência Antecipada GRAN TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S/A ,…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação de Rito Ordinário c/c Preceito Cominatório e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Inaudita Altera Parte - Procedimento Comum Cível - de Gran Tecnologia e Educacao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. URGENTE Pedido de Tutela de Urgência Antecipada GRAN TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S/A ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tremembé - SP • Produto sob encomenda (fl. 06); • Consumidor fez demonstração de maquete do produto adquirido; •…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais - Procedimento Comum - contra Windsor Soluções Em Software Online

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, solteira, instrutora de ensino, portadora da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. GUILHERMY BUENO FULANETI , brasileiro, casado, Auxiliar de Almoxarifado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer Cc. com Indenização por Danos Morais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE SANTOS/SP. , devidamente inscrita no CNPJ sob o n.° , com sede na CEP: , representada por LINDSAY FERRANDO,…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Recurso - TJAM - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - de Ultra SOM Serviços Médicos - Hospotal São Lucas

fls. 195 AO JUIZO DA 17a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - DA COMARCA DE MANAUS- AM Processo Autos: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA, por seus advogados, já qualificada nos autos da ação em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp, Uniesp Paga Fundo de Investimento Multimercado Exclusivo Crédito Privativo e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO atual denominação da UNIÃO NACIONAL DAS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp, Uniesp Paga Fundo de Investimento Multimercado Exclusivo Crédito Privativo e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP RAZÕES DE APELAÇAO Processo n° Origem: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP…
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