Art. 206 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 206. Executar operação de retorno:
I - em locais proibidos pela sinalização;
II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;
III - passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;
IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;
V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00032198420118190081

nos art. 205 e 206 do Código de Trânsito Brasileiro ao fazer a conversão em faixa contínua. Sustenta a defesa que não... na quantia de R$ 50.000,00 para cada um. A indenização mede-se pela extensão …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00329307320188080024

deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo¿.O art. 165... atribui ao CONTRAN, no art. 277, caput, os meios alternativos a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 05191039120008060001 CE 0519103-91.2000.8.06.0001

, e do comando disposto nos arts. 204 e 206 do Código de Trânsito Brasileiro, bem explicitado na sentença hostilizada. Cumpre... o acidente, que é inequívoco, e do comando disposto nos arts. 204 e 20…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01405850720178190001

. Infração de trânsito. Ocorrência. Infração ao artigo 206 do CTB . Conduta culposa. Elementos da responsabilidade civil... da seguradora. Direito ao regresso. Incidência do art. 786 do Código Civil …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0519103-91.2000.8.06.0001 CE 0519103-91.2000.8.06.0001

de como se deu o acidente, que é inequívoco, e do comando disposto nos arts. 204 e 206 do Código de Trânsito Brasileiro, bem... FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10429704220178260506 SP 1042970-42.2017.8.26.0506

e autuação de trânsito, nos termos do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997... pela Lei Complementar 998 /2000, em conformidade com o artigo 24 , VI …

Página 84 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Janeiro de 2020

capitulada no artigo 206, III do Código de Trânsito Brasileiro. “Art. 206, III; cód. 602-5 – Executar operação de retorno: I... de janeiro de 2020, relativa ao julgamento de infrações de trânsito, …

Realizar Retorno em Local Proibido

na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito...-se violação ao Artigo 206 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, fica …

Página 95 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Janeiro de 2020

do Código de Trânsito Brasileiro . “Art. 206, IV; cód. 602-5 – Executar operação de retorno: I- em locais proibidos... incluso nos Autos de Infração 10R0007058, na data de 29/10/2019 às 12h32min, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086580720178070001 DF 0708658-07.2017.8.07.0001

A SER ACORDADA ENTRE OS LITIGANTES. ART. 69, § 8º, DA LEI 8.212/91, INCLUÍDO PELO ART. 23, DA LEI 13.846/2019... [artigo 219 do Código de Processo Civil]. resolução do mérito, com fulcro no ar…