Inciso VII do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição Inicial - TJMT - Ação Intimação - Carta Precatória Infância e Juventude - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Autos n.° Apolo n.° SIMP n.° 002789-033/2021 U R G E N T E!!! ACOLHIMENTO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Cordeirópolis e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CORDEIRÓPOLIS O Ministério Público do Estado de São Paulo , pelo Promotor de Justiça subscritor, vem, com fulcro no artigo 201,…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Petição Inicial - TJAL - Ação Maus Tratos - Pedido de Medida de Proteção - de Ministério Público do Estado de Alagoas contra Município de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas e Casa do Menor São Miguel Arcanjo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE SANTANA DO IPANEMA/AL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos arts. 127 e 129,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS- SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, legitimado para a…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aplicação de Medidas Protetivas Consistente em Acolhimento Institucional C.C Tutela Antecipada de Afastamento do Agressor da Moradia Comum - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÁO PAULO, por intermédio de seu membro abaixo assinado, vem, mui…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação Civil Pública , a Ser Processada Segundo o Rito Ordinário, com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE Petição Inicial N° 0002/2020/PmJGRN N° MP: 08.2020. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por sua Promotora de Justiça que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 2 anos

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Associacao Evangelica Beneficente Rosa de Sarom

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GRAMADO/RS. ERNESTO DANIEL SAEZ, brasileiro, casado, desempregado, CTPS n° 68984 Série 0016, RS, inscrito no PIS/PASEP n.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aplicação de Medidas Protetivas Consistente em Acolhimento Institucional C.C Tutela Antecipada de Afastamento do Agressor da Moradia Comum - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÁO PAULO, por intermédio de seu membro abaixo assinado, vem, mui…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 2 anos

Petição Inicial - TJAL - Ação Maus Tratos - Pedido de Medida de Proteção - de Ministério Público do Estado de Alagoas contra Município de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas e Casa do Menor São Miguel Arcanjo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE SANTANA DO IPANEMA/AL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos arts. 127 e 129,…
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