Parágrafo 3 Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.
§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1015577-65.2023.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - 24/10/2023 do TJSP

Processo 1015577-65.2023.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Cavalheiro - Vistos. 1) Fls. 84/86: Comprovada a caducidade do testamento (fls. 87/88), porquanto pré-mortos os ali…
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há 7 meses

Página 6822 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2023

Processo XXXXX-54.2019.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.P.S. - M.H.G.S.S. - Carta de Sentença expedido e assinado à disposição do interessado. - ADV: EDCLER TADEU DOS SANTOS PEREIRA…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1004383-72.2021.8.26.0291 - Inventário - 26/09/2023 do TJSP

Processo 1004383-72.2021.8.26.0291 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliane Gásparo Almeida - Maria Stella Gásparo Magalhães - - Ana Beatriz da Costa Cerqueira Leite - - Ana Luiza Costa…
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há 7 meses

Página 1328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2023

Processo XXXXX-83.2023.8.26.0291 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - José Alexandre Ribeiro - - Adriano Lacerda Bellodi - Alvará - Transferência de Bens…
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há 8 meses

Intimação - Inventário - 0071518-21.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/09/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071518-21.2022.8.16.0014 POLO ATIVO THABATA CANDIDO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A/S) SIDNEY LUIZ PEREIRA | 48338/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/09/2023…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 1000099-60.2021.8.26.0666 - Arrolamento Sumário - 30/08/2023 do TJSP

Processo 1000099-60.2021.8.26.0666 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.R. - M.J.R. - - T.A.R.P. - - J.F.M. - - M.R.M. - - M.M. - - M.M.B. - - W.J.R. - - R.M.R.C. - - F.A.R. - - V.A.R.
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há 8 meses

Página 815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2023

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0772/2023 Processo XXXXX-09.2023.8.26.0666 (processo principal XXXXX-71.2020.8.26.0666) - Cumprimento de sentença -Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gustavo…
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há 8 meses

Intimação - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 0000611-23.2023.8.16.0099 - Disponibilizado em 30/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000611-23.2023.8.16.0099 POLO ATIVO EDILAINE FILGUEIRA DE ALBUQUERQUE ELIANE FILGUEIRA DE ALBUQUERQUE HEITOR RAPHAEL DE ALBUQUERQUE POLO PASSIVO ESTE JUIZO ADVOGADO(A/S) ABIMAEL…
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há 8 meses

Intimação do processo N. 10000996020218260666 - 30/08/2023 - TJSP

NÚMERO ÚNICO: 1000099-60.2021.8.26.0666 POLO ATIVO ANA MARIA RAMIEL FRANCISCO ANTONIO RAMIEL JOSE FRANCISCO DE MORAES MARCIA REGINA DE MORAES MARCILENE DE MORAES MARCIO JHONATAN RAMIEL MARLENE DE…
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 1001114-89.2023.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - 08/08/2023 do TJSP

Processo 1001114-89.2023.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Mary Marlene Perez Stuani - Gilberto de Souza Perez - - Gilce de Souza Perez Kashiwakura - - Gisele de Souza Perez -…