Artigo 197 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-26.2015.8.16.0154 Santo Antônio do Sudoeste XXXXX-26.2015.8.16.0154 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA – …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-98.2018.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-98.2018.8.16.0035 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES. CULPA DO PRIMEIRO RÉU QUE DESLOCA LATERALMENTE O CAMINHÃO QUE CONDUZ AVANÇANDO NA DIREÇÃO DO MARIDO DA AUTORA E …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-30.2018.8.16.0117 Medianeira XXXXX-30.2018.8.16.0117 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE, PILOTANDO SUA …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-30.2018.8.16.0146 Rio Negro XXXXX-30.2018.8.16.0146 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL DE UM DOS VEÍCULOS DA FAIXA DA DIREITA PARA A DA ESQUERDA DE MODO A CORTAR A FRENTE DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. CULPA DO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-91.2020.8.07.0003 1405820

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA. LUCROS CESSANTES. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-37.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-37.2020.8.16.0014 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL EM ROTATÓRIA. AUTOR QUE TRANSITAVA NA PISTA DA ESQUERDA E REALIZOU MANOBRA PARA SAÍDA DA ROTATÓRIA A ESQUERDA. CULPA DO …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2019.8.16.0017 Maringá XXXXX-15.2019.8.16.0017 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL DE UM DOS VEÍCULOS DA FAIXA DA DIREITA PARA A DA ESQUERDA DE MODO A CORTAR A FRENTE DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. CULPA DO …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-05.2016.8.16.0100 Jaguariaíva XXXXX-05.2016.8.16.0100 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-70.2018.8.16.0194 Curitiba XXXXX-70.2018.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS …
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