Artigo 1834 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.
Página 3999 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024
Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. XXXXX-28.2019.8.05.0231…
Página 4 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024
08/07/2016, o falecido lavrou Escritura de Testamento, deixando para a Agravada, 50% da parte disponível de seus bens e haveres (fl. 04). Sustenta ser a única herdeira legítima do de cujus, de modo…
Página 905 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024
comunhão parcial de bens, o que se aplica ao caso. Além disso, o plano de partilha apresentado (fls. 235/243) está equivocado, porque é inaplicável a regra do art. 1832, do Cod. Civil. Ora, a 2ª…
Página 193 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024
alimentos proposta pelo agravante contra seus filhos determinou a apresentação de comprovação documental idônea acerca do vínculo paterno-filial entre o autor e os corréus. Irresignado, pretende o…
Página 6099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2024
um filho comum e, ainda, outros seis filhos exclusivos do autor da herança. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, quando do julgamento do RE XXXXX/MG,…
Página 829 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024
herdeiro Geraldo que o imóvel que alega ser titular não é parte pertencente ao terreno do imóvel dos inventariados. Junte, se o caso, certidão da matrícula do imóvel da Rua Henrique Sam Mindlim, nº…
Página 6384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024
SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 08/06/2015) 5. Necessária aplicação do direito à espécie, pois, reconhecida a incidência do art. 1.829, I, do CCB e em face da aplicação das normas sucessórias…
Página 8995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024
casamento e da união estável, razão pela qual deve haver a incidência do art. 1.829, I, do CC. 5.5.2 No caso, a concorrência deve ocorrer de forma equânime entre companheira supérstite e filhos,…
Página 3975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024
Ferreira Lopes - Manifeste-se o autor, em 15 dias, sobre a contestação. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB XXXXX/ SP), MARIANE CARDOSO DAINEZE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-40.2021.8.26.0564 -…
Página 1040 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2024
N. XXXXX-85.2020.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv(s).: DF51554 - MARCELLO DA COSTA DOMINGOS. Adv(s).: DF0009978A - MOZART CAMAPUM BARROSO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…