Alínea "d" do Inciso II do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
II - às entidades não-governamentais:
d) cassação do registro.
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1003529-66.2021.8.26.0004 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento Institucional - 30/08/2022 do TJSP

Processo 1003529-66.2021.8.26.0004 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - I.B.C.J.K. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO…
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há 2 anos

Página 4078 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-66.2021.8.26.0004 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - I.B.C.J.K. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO…
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há 2 anos

Página 4079 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2022

serviço, implicando inclusive na troca desmotivada e repentina de funcionários/técnicos, com reflexos negativos para os acolhidos. Anote-se que as contratações de funcionários passaram a ser…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1003522-27.2019.8.26.0010 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de Atendimento - 07/01/2021 do TJSP

Processo 1003522-27.2019.8.26.0010 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - L.C.F.L. - -P.M.S.P. - “ “...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para o fim…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1011576-28.2018.8.26.0006 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de Atendimento - 03/02/2021 do TJSP

Processo 1011576-28.2018.8.26.0006 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - M. - Isto posto, confirmando a decisão antecipatória, julgo procedente os pedidos para…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1003529-66.2021.8.26.0004 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento Institucional - 12/05/2021 do TJSP

Processo 1003529-66.2021.8.26.0004 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - I.B.C.J.K. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA…
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há 4 anos

Página 2758 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

saúde e à dignidade das crianças atendidas pelos demandados, tendo em vista o despreparo técnico de seus profissionais, que não dispensaram ao recém nascido os cuidados básicos, sendo negligentes,…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1013702-26.2019.8.26.0003 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 07/10/2021 do TJSP

Processo 1013702-26.2019.8.26.0003 (apensado ao processo 0002358-70.2016.8.26.0003) - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - M.P.E.S.P. - S.D.P.E.A. e outros - Pelo…
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há 3 anos

Página 3041 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

de Processo Civil, em relação à requerida Via Varejo. Dê-se baixa em relação à mesma, junto ao SAJ. 2. Em relação à requerida Banco Bradescard, levando-se em consideração a natureza da causa, o…
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há 3 anos

Página 2956 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Vistos. 1) Diligencie o(a) requerido(a) no prazo de 10 dias, o depósito eletrônico (através do Portal de Custas disponível no sítio eletrônico do TJSP), do valor…
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