Artigo 24 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-79.2023.8.26.0266 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

Processo nº: XXXXX-79.2023.8.26.0266 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Reqte (a)(s): Vania da Silva Santos Reqdo (a)(s): Banco Bradesco S/A MM. Juiz (a) de…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível: XXXXX-42.2023.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº XXXXX-42.2023.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO: ISABELLE CAROLINE ALMEIDA LAGE RELATOR…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 meses

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-78.2022.8.26.0011 • 5 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-78.2022.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente: Tamiris Rodrigues Cabral Requerido: Banco Original S/A Juiz (a) de Direito:…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
mês passado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-60.2023.8.07.0000 1840438

TERRITÓRIOS Órgão 1a Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL XXXXX-60.2023.8.07.0000 SUSCITANTE (S) JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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mês passado

TJAM • Cumprimento de sentença • XXXXX-51.2024.8.04.0001 • 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas

PROJUDI - Processo: XXXXX-51.2024.8.04.0001 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Manuel da Costa Vieira 22/03/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 3 anos

TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-59.2020.8.25.0001 • Tribunal de Justiça de Sergipe

Poder Judiciário do Estado de Sergipe 9º Juizado Especial Cível de Aracaju Nº Processo XXXXX - Número Único: XXXXX-59.2020.8.25.0001 Autor: IVONEIDE SANTOS Réu: SAMSUNG DA AMAZONIA E OUTROS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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anteontem

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-56.2023.8.26.0002 São Paulo

Registro: 2024.0000388049 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-56.2023.8.26.0002 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO INTER S/A, é apelado…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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anteontem

Publicação do processo nº 1023701-08.2016.8.26.0100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0309/2024 Processo 1023701-08.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1029185-04.2016.8.26.0100) - Procedimento…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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anteontem

Publicação do processo nº 1029185-04.2016.8.26.0100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0309/2024 Processo 1029185-04.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carmen Lúcia de…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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anteontem

Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Nulidade Combinada com Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil e Light Servicos de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER/RJ. Gome , brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade sob o nº , data da expedição…
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