Inciso XIX do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000380654 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-54.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante A. C. M. S. (MENOR), é…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Andamento do Processo n. 0003746-93.2021.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 15/02/2022 do TJSP

Processo 0003746-93.2021.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.V.M.S. - Unifico a execução das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2022

de advogado(a) em favor do educando, pessoa capaz, nos termos do art. 5º, caput, do Código Civil, determina que deverá ser apresentada em 10 dias nova procuração assinada pelo educando. E ainda, em…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
há 2 anos

Andamento do Processo n. 202161001858 - Procedimento Comum - 01/12/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202161001858 NÚMERO ÚNICO: 0001848-90.2021.8.25.0009 REQUERENTE : . (M.P.D.C.D.B.) REQUERIDO : . (J.D.S.A.) ADV. : TAMARA MENESES DANTAS PINHEIRO - OAB: 10918-SE REQUERIDO :…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
há 2 anos

Página 762 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Novembro de 2021

NÚMERO ÚNICO: XXXXX-42.2021.8.25.0009 REQUERENTE : MARIA DOREA DE FRANÇA ADV. : MÁRCIO ARAÚJO DO CARMO - OAB: 5542-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIA TEREZA TARGINO HORA REQUERIDO :…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 anos

Andamento do Processo n. 0000116-24.2021.8.26.0146 - Execução de Medidas de Proteção à Criança - 01/07/2021 do TJSP

Processo 0000116-24.2021.8.26.0146 (apensado ao processo 1000096-16.2021.8.26.0146) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - L.V.F.L. - -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 anos

Andamento do Processo n. 0000117-09.2021.8.26.0146 - Execução de Medidas de Proteção à Criança - 01/07/2021 do TJSP

Processo 0000117-09.2021.8.26.0146 (apensado ao processo 1000096-16.2021.8.26.0146) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - L.V.F.L. - -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 anos

Andamento do Processo n. 0000118-91.2021.8.26.0146 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 01/07/2021 do TJSP

Processo 0000118-91.2021.8.26.0146 (apensado ao processo 0000101-55.2021.8.26.0146) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - J.R.E. e outro…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 anos

Andamento do Processo n. 0000502-88.2020.8.26.0146 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 01/07/2021 do TJSP

Processo 0000502-88.2020.8.26.0146 (apensado ao processo 1000869-95.2020.8.26.0146) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.D.S.L. e…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 anos

Página 2855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2021

Silva Lima - Fica a(o) Dr(a) Maikon Rios Barbosa OAB XXXXX/SP, intimada(o) de sua nomeação para a defesa do(s) réu(s) Maria Domenica da Silva Lima e para apresentação de Defesa(s) Prévia(s), no…
0
0