Inciso XV do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
XV - na contramão de direção:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Causados em Acidente Automobilístico - contra Prefeitura Municipal de São José do Barreiro

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da E. ____ Vara Cível da comarca de São José dos Campos, São Paulo. Proc. n° , brasileiro, casado, consultor de vendas, inscrito no CPF sob n° , RG n° -SP, residente e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Ato Ilícito c/c Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. , brasileiro casado, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n°…
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Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Susana Daniele da Cunha Arroteia Veículos, Emdurb - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - SP. Ref. Processo n°: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB, empresa…
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ano passado

Alegações Finais - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES/SP. Processo no. , qualificado no Processo, que lhe move , através do seu advogado, vem à presença de…
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Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES/SP. Processo no. , qualificado no Processo, que lhe move , através do seu advogado, vem à presença de…
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Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES/SP. Processo no. , qualificado no Processo, que lhe move , através do seu advogado, vem à presença de…
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Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES/SP. Processo no. , qualificado no Processo, que lhe move , através do seu advogado, vem à presença de…
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Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES/SP. Processo no. , qualificado no Processo, que lhe move , através do seu advogado, vem à presença de…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES/SP. Processo no. , qualificado no Processo, que lhe move , através do seu advogado, através do seu…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Ato Ilícito c/c Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. , brasileiro casado, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n°…
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