Art. 154 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 154. O abuso de direito individual ou político, com o propósito de subversão do regime democrático ou de corrupção, importará a suspensão daqueles direitos de dois a dez anos, a qual será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador Geral da República, sem prejuízo da ação cível ou penal que couber, assegurada ao paciente ampla defesa.
Parágrafo único. Quando se tratar de titular de mandato eletivo, o processo não dependerá de licença da Câmara a que pertencer.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00000651220144036102

sentido de que são ofensivos ao art. 195 , § 4º , c/c art. 154 , I , da Constituição Federal : improcedência... Alimentícios e outros, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 06602646019914036100 SP

, e 55 , inciso II , da CF/67 , artigos 154 , inciso I, 155 , alínea b e § 2º, inciso I, e 195 , inciso I , alínea b... relativa aos artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional , artigo 119 da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 06602646019914036100 SP

, e 55 , inciso II , da CF/67 , artigos 154 , inciso I, 155 , alínea b e § 2º, inciso I, e 195 , inciso I , alínea b... aos artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional , artigo 119 da CF/67 e art…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00001162220098020046 AL 0000116-22.2009.8.02.0046

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima 1 Apelação n.º 0000116-22.2009.8.02.0046 Servidor Público Civil 2ª Câmara Cível Relator:Des. Paulo Barros da Silva…

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01521040220088260000 SP 0152104-02.2008.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000618126 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0152104-02.2008.8.26.0000, da Comarca de Cubatão, em que são…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 35074 RS 2009.04.00.035074-9

D.E. Publicado em 03/12/2009 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.035074-9/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 35074 RS 2009.04.00.035074-9

D.E. Publicado em 08/10/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.035074-9/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 35074 RS 2009.04.00.035074-9

D.E. Publicado em 03/12/2009 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.035074-9/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6071984519995195555 607198-45.1999.5.19.5555

PROC. Nº TST-RR-607.198/1999.8 fls.1 PROC. Nº TST-RR-607.198/1999.8 A C Ó R D Ã O Primeira Turma JCAPS/AS EMENTA : RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.