Artigo 131 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 131. A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
Prescrição no caso de deserção
Feldmann Advocacia, Advogado
Feldmann Advocacia
ano passado

Crime Militar De Insubmissão

Quais as implicações da não apresentação ao serviço militar MFDV Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o crime de insubmissão está previsto no Capítulo I – “Da Insubmissão”, do Título III –…
1
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-84.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº XXXXX-84.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO EMBARGANTE:…
0
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-84.2020.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. INSUBMISSÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 129 DO CPM. CRIME PERMANENTE. IDADE DO AGENTE À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO OU CAPTURA. A consumação do delito de …
0
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Andamento do Processo n. 7000621-84.2020.7.00.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 14/04/2021 do STM

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000621-84.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO EMBARGANTE: FERNANDO ADRIANO DE OLIVEIRA…
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Abril de 2021

voto do Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LUIS…
0
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Andamento do Processo n. 7001457-91.2019.7.00.0000 - Apelação - 25/03/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7001457-91.2019.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADO : CESAR AUGUSTO DE…
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Março de 2021

XXXXX-84.2020.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. EMBARGANTE : FERNANDO ADRIANO DE OLIVEIRA PROFIR. DEFENSORIA PÚBLICA DA…
0
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Andamento do Processo n. 7000817-54.2020.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 11/01/2021 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000817-54.2020.7.00.0000 RELATOR: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDOS DIOGO NUNES DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE…
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Janeiro de 2021

SANTOS como incurso no art. 308, § 1º, do CPM, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sem direito ao sursis; C. CONDENAR o acusado PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO, como incurso no art.
0
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Janeiro de 2021

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5o e ao inciso IX do art. 93 da…
0
0