Artigo 1812 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigo de José Maria da Costa 1) Napoleão Mendes de Almeida, arrimando-se em lições de Botelho de Amaral, Epifânio Dias e Mário Barreto, adverte que não se deve dar a tal palavra o valor de verbo de…

Atualmente, questão interessante no direito tributário se dá na transmissão causa mortis . Não há dúvidas que o momento do óbito de um familiar é por si só uma situação delicada. Todavia, como são…

Não. O ato de renúncia de herança, assim como sua aceitação, não é passível de revogação de acordo com o artigo 1.812 do Código Civil . Art. 1.812 . São irrevogáveis os atos de aceitação ou de…