Inciso II do Artigo 89 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 89. Serão registrados:
II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;
Tribunal Superior Eleitoral
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há 6 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Prestação de Contas: PC XXXXX-97.2018.6.00.0000 MANAUS - AM XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0601553–97.2018.6.00.0000 (PJe) – MANAUS – AMAZONAS RELATOR: MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN REQUERENTE: ANA SUSY DE ALMEIDA CAVALCANTE Advogado…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 6 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-93.2018.6.03.0000 MACAPÁ - AP XXXXX

OF 12/18 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇÃO (1338) Nº 0601619–93.2018.6.03.0000 (PJe) – MACAPÁ – AMAPÁ Relator: Ministro Og Fernandes Requerente: Coligação Com o Povo pra Avançar Advogado: Luciano…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 6 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição: PET XXXXX-39.2018.6.00.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

OF 4/16 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇÃO (1338) Nº 0601240–39.2018.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes Requerente: Romilda Teixeira Shintate Advogada:…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PETIÇÃO CÍVEL: PetCiv XXXXX-36.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) – Processo nº 0605715–36.2022.6.13.0000 – Belo Horizonte – MINAS GERAIS [Registro de Candidatura – RRC – Candidato,…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS: DPI XXXXX-28.2020.6.09.0000 GOIANÉSIA - GO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES – COINCIDÊNCIAS (12553) – PROCESSO N. XXXXX–28.2020.6.09.0000 – GOIANÉSIA/GOIÁS RELATOR: ALDERICO ROCHA SANTOS REQUERENTE:…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 6 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Petição: PET XXXXX-55.2018.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL DE MINAS GERAIS AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO Nº XXXXX-55.2018.6.13.0000 - BELO HORIZONTE - MG RELATOR: JUIZ NICOLAU LUPIANHES NETO AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADVOGADOS…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 10 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MSCiv XXXXX-25.2023.6.17.0000 TACAIMBÓ - PE XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – 0600423–25.2023.6.17.0000 – Tacaimbó – PERNAMBUCO RELATORA: VIRGÍNIA GONDIM DANTAS IMPETRANTE: NADILSON…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: REL XXXXX OROBÓ - PE XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-34.2020.6.17.0033 - Orobó - PERNAMBUCO RELATORA: MARIANA VARGAS RECORRENTE: ELEICAO 2020 SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 10 meses

Andamento do Processo n. 0601937-47.2022.6.17.0000 - Representação - 17/07/2023 do TRE-PE

1Art. 24. Compete ao relator: (...) XXV - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 10 meses

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Julho de 2023

mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo…
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