Parágrafo 2 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1 o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0002391-27.2019.8.01.0011 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 09/06/2020 do TJAC

ou extensa. Isso é que preconiza o artigo 100, Parágrafo único, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 100... e opressão.” No mesmo sentido, o artigo 4º, do Estatuto da Criança e …

Página 309 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Junho de 2020

natural ou extensa. Isso é que preconiza o artigo 100, Parágrafo único, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente...). Assim, com fulcro no art. 157 da Lei n. 8.069/90, determino a …

Andamento do Processo n. 0800209-85.2020.8.14.0060 - 25/05/2020 do TJPA

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis... em que se encontra o menor, DEFIRO O PEDIDO do Ministério Público, …

Página 3433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2020

em que se encontra o menor, DEFIRO O PEDIDO do Ministério Público, com fulcro no art. 101 VII, da lei 8069/90, determinar o ACOLHIMENTO... institucional e requisite-se a apresentação do PIA e do …

Página 772 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

do art. 19 da mesma Lei, pelo que se faz relevante a equipe técnica interdisciplinar (art. 92, §2º, da Lei 8.069/90... do contraditório e da ampla defesa (arts. 93, parágrafo único, e 101, § 2º, …

Página 2501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

de atendimento, nos termos do artigo 92, § 2º, 101, §§ 5º, 8º e 9º do ECA. 6. Com a manifestação do Promotor, tornem-me... com a criança/adolescente acolhida, tendo por base a integração entre os …

Página 1204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

) Em cumprimento ao disposto no art. 19, §1º do Estatuto da Criança e Adolescente passo a reavaliar a situação dos menores acolhidos... acerca da situação dos adolescentes acolhidos e de sua família …

Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

.A.C. e outro - Vistos. Em cumprimento ao disposto no art. 19, §1º do Estatuto da Criança e Adolescente passo a reavaliar... circunstanciado acerca da situação da criança acolhida e de sua família (A…

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

RELAÇÃO Nº 0179/2020 Processo 0000771-58.2020.8.26.0072 (processo principal 1006426-62.2018.8.26.0072) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - A.J.G.V. -…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

Por fim, quanto ao acompanhamento processual da criança e adolescente acolhido em outra comarca, o caso concreto ditará a competência. Isso porque a proximidade entre o órgão jurisdicional e a…