Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 423. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

dos responsáveis e das adolescente. 3) Nos termos do art. 92, §2º c/c art. 19, §1º e art. 94, XIV n/f do 1º do ECA..., sendo a base de cálculo o valor correspondente a doze vezes o maior valor de pensão, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, com fundamento no artigo 101, inciso VII, da Lei 8.069/90. Expeça-se a Guia de Acolhimento. 5. Nos termos das Normas....P.E.S.P. - A.C.P. - - R.M.C.P. - - M.A.O. - 1. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/ 2013... da crianças/adolescentes acolhidas e de sua família, se o caso (Art....

Encerrado ciclo de Audiências Concentradas para avaliar situação de menores acolhidos em instituições da Capital

do disposto nos artigos 19, §1º, e 92, §2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A importância da reavaliação... cumprem o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e têm o objetivo de reavaliar a situação... que abrigam crianças e adolescentes em situação de risco. Entre outubro e novembro ...

Andamento do Processo n. 0002937-68.2017.8.26.0072 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 12/11/2018 do TJSP

e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - W.H.F.G. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90... da Criança e do Adolescente CMDCA, solicitando relatório sobre os índices de sucesso do programa (Art. 90, §3º, ECA), bem... audiência, relatório circunstanciado acerca da situação do acolhido...

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

.H.F.G. - Vistos. Nos termos do Art. 19 , § 1º , da Lei n.º 8.069 /90 e do Provimento n.º 32/2013, do Conselho Nacional... ausência da comunicação (art. 19 , § 2º , da Lei 9099 /95). - ADV: PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO (OAB 127418/SP... do acolhido e de sua família (Art. 92 , § 2º e 101 , § 5º , ECA ), pra fins...

Andamento do Processo n. 0001335-42.2017.8.26.0072 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 05/11/2018 do TJSP

.P.E.S.P. - R.G.P. - O.A.F. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/2013, do Conselho... da situação do acolhido e de sua família (Art. 92, §2º e 101, §5º, ECA), pra fins de reavaliação do PIA. Oficiem-se à...Andamento do Processo n. 0001335-42.2017.8.26.0072 - Medidas de Proteç...

Andamento do Processo n. 0001867-50.2016.8.26.0072 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 05/11/2018 do TJSP

e Adolescente - Acolhimento Institucional - N.O.R.M. - M.A.B.O. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90..., relatório circunstanciado acerca da situação do acolhido e de sua família (Art. 92, §2º e 101, §5º, ECA), pra fins... e do Adolescente CMDCA, solicitando relatório sobre os índices de sucesso d...

Andamento do Processo n. 0002048-17.2017.8.26.0072 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 05/11/2018 do TJSP

.P.E.S.P. - L.A.F.B. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/2013, do Conselho Nacional... do acolhido e de sua família (Art. 92, §2º e 101, §5º, ECA), pra fins de reavaliação do PIA. Oficiem-se à Secretaria...Andamento do Processo n. 0002048-17.2017.8.26.0072 - Medidas de Prote...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

.P.E.S.P. - R.G.P. - O.A.F. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/2013....O.R.M. - M.A.B.O. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/2013, do Conselho....A.F.B. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n....

Andamento do Processo n. 7001755-52.2018.8.22.0023 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/10/2018 do TJRO

EMBARGANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA CPF nº 312.622.282-04, RUA CURITIBA 4130-G BAIRRO CIDADE ALTA -76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO

×