PONTAL / Cível / 1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0403/2024
Processo 100XXXX-36.2018.8.26.0466 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.J.S. - 1-Designo Audiência Concentrada para o dia 17 de junho de 2024, às 13 horas e 30 minutos . O acolhido, bem como as pessoas indicadas pelo setor técnico ficam intimados para comparecerem presencialmente ao Fórum munidos de documento de identidade com foto. Diante das obras de reforma do Fórum da comarca em andamento, com a demolição da sala de audiências para posterior reconstrução, o Ministério Público e as demais entidades deverão participar da audiência por videoconferência, informando com antecedência mínima de 10 dias, o endereço de e-mail para o envio do link de acesso.
2. Antes da realização da sobredita audiência, faz-se necessária a requisição dos seguintes relatórios: a) os relatórios periódicos do programa de acolhimento sobre o cumprimento do plano individual de atendimento e plano revisado (art. 92, § 2º, e 101, § 5º, do ECA); b) os relatórios periódicos dos demais programas municipais que deverão dar suporte complementar à família e à criança e adolescente; c) o relatório do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art. 90, § 3º, inc. III, do ECA; d) o relatório do Conselho Tutelar, que deve continuar a monitorar a situação, nos termos dos arts. 95 e 136 do ECA; e) a avaliação, pela equipe interprofissional da Vara, não apenas da família, mas também dos programas municipais de atendimento, visando a verificação da responsabilidade primária e solidária do poder público.
