Artigo 1177 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:
I - pelo pai, mãe ou tutor;
II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;
III - pelo órgão do Ministério Público.

Lei nº 2097 de 13 de setembro de 1999

"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei nº 1019 de 17 de dezembro de 2003

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURAS E VASECTOMIAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA SAÚDE.
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