Artigo 166 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Anulação de Auto de Infração c/c Obrigação de Fazer - Ação Civil Pública Cível - de Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo contra Benvindo Sousa Administracao Imobiliaria EIRELI

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM CENTRAL CIVEL-SP. PROCESSO: , brasileira, casada, Administradora de empresa, portadora da cédula…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais C.C Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, médico veterinário, portador do RG…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Mitsui Sumitomo Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS-SP , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Insconstitucionalidade Incidental de Lei Infraconstitucional com Pedido de Repetição de Indébito e Tutela Provisória de Urgência - Recurso Inominado Cível - de Estado do Ceará contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF: e RG n° , residente e domiciliada na CEP , não possui endereço…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Tcar Comércio de Veículos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP , brasileiro, vendedor, solteiro, portadora de RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na CEP…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Auto Viação Ouro Verde, Viação Princesa Tecelã Transportes, Química Amparo e Nobre Seguradora do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Processo n° Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por dano moral.
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização e Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVEL DA COMARCA DE JALES -SP. (RG e CPF ), brasileiro, solteiro, mecânico, residente e domiciliado à CEP , sem endereço eletrônico, por seus…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ, SP. , brasileiro, casado, bombeiro civil, CIRG RG n. , CPF n. , filiação e , nascido em…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Auto Viação Ouro Verde, Viação Princesa Tecelã Transportes, Química Amparo e Nobre Seguradora do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Processo n° Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por dano moral.
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Auto Viação Ouro Verde, Viação Princesa Tecelã Transportes, Química Amparo e Nobre Seguradora do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Processo n° Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por dano moral.
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